Autoria: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta artigo 392-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e artigo 71-A à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade das mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/05/2002 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/03/2002 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 02:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 182/2000
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
29/06/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo 392-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e artigo 71-A à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade das mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - PLS 182/2000
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
29/06/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo 392-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e artigo 71-A à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade das mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2818-2824
Discussão encerrada, ficando a matéria prejudicada, em virtude da aprovação do PLC nº 101/2001, com o qual tramitava em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 196/2000 e 125/2001)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29311
Aprovado o Requerimento nº 631/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 101/2001, e com os PLS nºs 196/2000, e 125/2001, perdem o caráter terminativo, que já se encontram apensados.
À CAS para exame.
31/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26845
É lido o Requerimento nº 631/2001, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 101/2001, PLS Nº 196/2000 e PLS 125/2001, por regularem a mesma matéria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20983
Aprovado o Requerimento nº 522/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 196/2000, por regularem a mesma matéria.

À CAS, em decisão terminativa.
10/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20099-20100
É lido o Requerimento nº 522 de 2000, de autoria do Senhor Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 196 de 2000, por versarem sobre o mesmo assuntos.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
30/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14171-14172
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 25/10/2000 - Redistribuição)
  • Senador Júlio Eduardo (encerrado em 25/04/2001 - Redistribuição)
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
DIREITOS, CONCESSÃO, LICENÇA A ADOTANTE, MATERNIDADE, MÃE ADOTIVA, ADOÇÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, CRIANÇA, FIXAÇÃO, PRAZO.
Observações:
-
10/05/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado - apenso PLS 196/2000
27/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo, juntamente com os PLS 00196 2000 E PLS 00125 2001.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Discussão encerrada, ficando a matéria prejudicada, em virtude da aprovação do PLC nº 101/2001, com o qual tramitava em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 196/2000 e 125/2001)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2818-2824
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Agendamento transferido para o dia 21.03.2002.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.3.2002.
Discussão, em turno único.
14/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.3.2002.
Discussão, em turno único.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.3.2002.
Discussão, em turno único.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL, PTB e PSB.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 14.3.2002, tramitando em conjunto com os PLS nºs 101/2001, 196/2000 e 125/2001.
Discussão, em turno único.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13.3.2002, tramitando em conjunto com os PLS nºs 101/2001, 196/2000 e 125/2001.
Discussão, em turno único.
04/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2002 (10 dias).
27/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas, tramitando em conjunto com o PLC nº 101/2001, PLS nº 196/2000 e PLS nº 125/2001.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
26/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
19/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 20 a 26.02.2002.
18/02/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1/2002-CAS, Relator: Senadora Marina Silva, pelo arquivamento da matéria e dos PLS nºs 196, de 2000; 125, de 2001; e favorável ao PLC 101, de 2001, que tramitam em conjunto com a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

À SSCLSF.
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
12/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO E DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2000 E DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 125, DE 2001 E FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, DE 2001.
06/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marina Silva, com minuta de Parecer pelo arquivamento do Projeto e do PLS nº. 196 de 2000 e PLS nº. 125 de 2001 e Favorável ao PLC nº. 101 de 2001, que tramitam em conjunto.
28/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Marina Silva para relatar a presente matéria.
22/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 631/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 101/2001, e com os PLS nºs 196/2000, e 125/2001, perdem o caráter terminativo, que já se encontram apensados.
À CAS para exame.
Publicado no DSF Páginas 29311
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 631, de 2001, de tramitação conjunta.
05/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2001, o Requerimento nº 631, de 2001, da Senadora Marina Silva, de tramitação conjunta.
30/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 631, de 2001, de tramitação conjunta.
30/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 631/2001, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 101/2001, PLS Nº 196/2000 e PLS 125/2001, por regularem a mesma matéria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 26845
25/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender a leitura de requerimento de tramitação conjunta.
10/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Moreira Mendes, com voto em separado, concluindo pelo arquivamento do presente Projeto e pela aprovaçlão do PLS nº 196, de 2000, que tramita em conjunto. (fls. 19 a 23)
26/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na reunião do dia 25.04.01, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Marina Silva, e concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Moreira Mendes.
14/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Júlio Eduardo, com minuta de parecer opinando pela aprovação do Projeto e pelo arquivamento do PLS 196/00, que tramita conjuntamente. (fls. 14 a 18)
25/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Júlio Eduardo para relatar a presente matéria, que tramita conjuntamente com o PLS 196/00.
24/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 522/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 196/2000, por regularem a mesma matéria.

À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 20983
19/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2000.
Votação, em turno único do Requerimento nº 522, de 2000, de tramitação conjunta.
10/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 24.10.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 522, de 2000, de tramitação conjunta.
09/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 522/2000, de tramitação conjunta.
09/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 522 de 2000, de autoria do Senhor Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 196 de 2000, por versarem sobre o mesmo assuntos.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 20099-20100
05/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
05/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Marina Silva, a pedido.
09/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Marina Silva, para relatar a presente matéria.
08/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 07.08.00, não foram oferecidas emendas.
29/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
29/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 14171-14172
29/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.