Medida Provisória n° 2045-1, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2045-1/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17287-17293 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 04 a 10, referentes à Mensagem nº 575/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14504-14505 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Romeu Tuma e José Agripino; (PSDB) Sérgio Machado; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Paulo Hartung; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Ribamar Fiquene e Geraldo Althoff; (PSDB) Osmar Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Thelma Siqueira Campos; (PPS) Paulo Hartung; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PFL) Claudio Cajado; (PT) Aloizio Mercadante; (PPB) Odelmo Leão; (PSC) Adelson Ribeiro; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Júnior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Armando Monteiro; (PFL) José Carlos Coutinho; (PT) Antonio Palocci (PPB) Gerson Peres; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 29/06/2000 | Publicado no DOU Páginas 14-15 | A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.029, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida. |
- Número na Câmara:
- MPV 2045-1/2000
- Origem externa:
- MSG 899/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2029/2000
- MPV 2045-2/2000
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORIGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA. TRANSFERENCIA, ARQUIVO NACIONAL, IMPRENSA NACIONAL, DESTINAÇÃO, CASA CIVIL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ). SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO, ARMA DE FOGO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002029. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002029. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.045-2, de 28.7.2000, publicada no DOU de 29.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folha nº 13, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Romeu Tuma e José Agripino; (PSDB) Sérgio Machado; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Paulo Hartung; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Ribamar Fiquene e Geraldo Althoff; (PSDB) Osmar Dias; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Thelma Siqueira Campos; (PPS) Paulo Hartung; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PFL) Claudio Cajado; (PT) Aloizio Mercadante; (PPB) Odelmo Leão; (PSC) Adelson Ribeiro; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Júnior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Armando Monteiro; (PFL) José Carlos Coutinho; (PT) Antonio Palocci (PPB) Gerson Peres; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14504-14505
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 04 a 10, referentes à Mensagem nº 575/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17287-17293 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 2.029, de 28 de junho de 2000, publicada no DOU de 29.6.2000 (Seção I), sem alterações convalidando os atos da referida Medida.
- Publicado no DOU Páginas 14-15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:32
