Medida Provisória n° 1976-28, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1976-28/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17441-17473 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 362 a 392 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 586/2000-CN. |
01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14509 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Carlos Patrocínio e José Agripino; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Ribamar Fiquene e Bello Parga ; PSDB José Roberto Arruda; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Pinheiro Landim e Lamartine Posella; PFL Medeiros; PT Professor Luizinho; PPB Cunha Bueno; Bloco ( PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Saraiva Felipe e Jorge Costa; PFL Santos Filho; PT Walter Pinheiro; PPB Herculano Anghinetti; Bloco ( PSB/PC do B) Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1976-28/2000
- Origem externa:
- MSG 908/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1685-2/1998
- MPV 1685-3/1998
- MPV 1685-4/1998
- MPV 1685-5/1998
- MPV 1685-6/1998
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- MPV 1801-9/1999
- MPV 1801-10/1999
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- MPV 1801-12/1999
- MPV 1801-13/1999
- MPV 1801-14/1999
- MPV 1908-16/1999
- MPV 1908-17/1999
- MPV 1908-18/1999
- MPV 1908-19/1999
- MPV 1908-20/1999
- MPV 1976-23/2000
- MPV 1976-24/2000
- MPV 1976-25/2000
- MPV 1976-26/2000
- MPV 1976-30/2000
- MPV 1976-31/2000
- MPV 1976-32/2000
- MPV 1976-33/2000
- MPV 1976-34/2000
- MPV 1976-27/2000
- MPV 1976-29/2000
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.976-29 , de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 395 a 399, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 073 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Carlos Patrocínio e José Agripino; PSDB Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Ernandes Amorim; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Ribamar Fiquene e Bello Parga ; PSDB José Roberto Arruda; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Pinheiro Landim e Lamartine Posella; PFL Medeiros; PT Professor Luizinho; PPB Cunha Bueno; Bloco ( PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Juthahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Saraiva Felipe e Jorge Costa; PFL Santos Filho; PT Walter Pinheiro; PPB Herculano Anghinetti; Bloco ( PSB/PC do B) Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14509
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 362 a 392 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 586/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17441-17473 (Volume nº II)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:55