Medida Provisória n° 2048-26, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 2048-26/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/06/2000
Descrição/Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
04/08/2000	Publicado no DCN Páginas 17648-17702 (Volume nº II)	Anexadas folhas nºs 12 a 76, referentes à Mensagem nº 601/2000-CN.
03/08/2000	Publicado no DSF Páginas 15670-15698	No prazo regimental foram adicionadas 27 (vinte e sete) emendas pelos Senhores Deputados Aldo Arantes, 016, 017, 018; Paes Landim, 006, 007, 008, 011, 013, 014, 020, 021, 024, 026, 027, 028 e Ubiratan Aguiar, 004, 005, 009, 010, 012, 015, 019, 022, 023, 025, 029 e 030. Anexadas às fls. nºs 79 a 107.
01/07/2000	Publicado no DSF Páginas 14520	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Hugo Napoleão e Edison Lobão; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Ernandes Amorim; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; (PSDB) Pedro Piva; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Jovair Arantes e Aécio Neves; (Bloco PMDB/PST/PTN) José Índio e Osmânio Pereira; (PFL) Betinho Rosado; (PT) Avenzoar Arruda; (PPB) Arnaldo Faria de Sá; (PPS) João Hermann Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Pedro Henry e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Waldir Schmidt e Alceste Almeida; (PFL) Pedro Pedrossian; (PT) Arlindo Chinaglia; (PPB) Herculano Anghinetti (PPS) Regis Cavalcante; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.
30/06/2000	Publicado no DOU Páginas 35-41	A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 1.996-25, de 26 de junho de 2000, publicada no DOU de 30.6.2000 (Seção I), com alterações convalidando os atos da referida Medida.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 2048-26/2000
Origem externa:: MSG 923/2000
Matérias relacionadas: MPV 1996-25/2000; MPV 2048-27/2000
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001705. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001996-25. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 26. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.048-27, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 108 a 115, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nº 04 à 30, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 03/08/2000

À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram adicionadas 27 (vinte e sete) emendas pelos Senhores Deputados Aldo Arantes, 016, 017, 018; Paes Landim, 006, 007, 008, 011, 013, 014, 020, 021, 024, 026, 027, 028 e Ubiratan Aguiar, 004, 005, 009, 010, 012, 015, 019, 022, 023, 025, 029 e 030. Anexadas às fls. nºs 79 a 107.; Publicado no DSF Páginas 15670-15698

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Hugo Napoleão e Edison Lobão; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Ernandes Amorim; (PTB) Arlindo Porto; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Francelino Pereira e Mozarildo Cavalcanti; (PSDB) Pedro Piva; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PTB) Clodoaldo Torres; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Jovair Arantes e Aécio Neves; (Bloco PMDB/PST/PTN) José Índio e Osmânio Pereira; (PFL) Betinho Rosado; (PT) Avenzoar Arruda; (PPB) Arnaldo Faria de Sá; (PPS) João Hermann Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Pedro Henry e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Waldir Schmidt e Alceste Almeida; (PFL) Pedro Pedrossian; (PT) Arlindo Chinaglia; (PPB) Herculano Anghinetti (PPS) Regis Cavalcante; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 14520

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Anexadas folhas nºs 12 a 76, referentes à Mensagem nº 601/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 17648-17702 (Volume nº II)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.996-25, conforme folhas nºs 09 a 11.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória de nº 1.996-25, de 26 de junho de 2000, publicada no DOU de 30.6.2000 (Seção I), com alterações convalidando os atos da referida Medida.; Publicado no DOU Páginas 35-41

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/06/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:56