Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2000

Iniciativa
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 637/1995
Norma Gerada
Lei nº 10.099 de 19/12/2000
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.099 de 19/12/2000
Último estado:
21/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-24 às 21:35
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório).
Data Documento oficial Ação legislativa
31/01/2001 Publicado no DSF Páginas 21
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 25, de 2001 (nº 1.901/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.099, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos)
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22890-22897
Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 1113/00-CCJ (Relator Senador Edison Lobão) e 1114/00-CAS (Relator Senador Luiz Pontes), favoráveis ao projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 583, de 2000, subscrito pelos Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Hartung, solicitando a tramitação da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 185/99 e 238/00.
A seguir, é proferido pelo Sr. Edison Lobão, Parecer nº 1115/00, de Plenário em substituição à CCJ, favorável ao PLC 39/00 e pela prejudicialidade dos PLS nºs 185/99 e 238/00.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o PLC 39/00, ficando prejudicados os PLS nºs 185/99 e 238/00.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1116/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
15/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22462-22463
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 569/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno.
O Projeto figurará na Ordem do Dia, na seção deliberativa Ordinária do dia 22/11/2000, (quarta feira).
À CAS.
15/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22441-22442
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 569/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno.
O Projeto figurará na Ordem do Dia, na seção deliberativa Ordinária do dia 22/11/2000, (quarta feira).
À CAS.
02/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15326-15329
Leitura.
À CCJ e, posteriormente à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Luiz Pontes (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, AÇÃO JUDICIAL, RITO SUMÁRIO, ISENÇÃO, CUSTAS, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTIA, QUITAÇÃO, INTEGRALIDADE, EXCEDENTE, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CORREÇÃO, (UFIR), DEPÓSITO, DATA, VENCIMENTO, HIPÓTESE, ATRASO, APLICAÇÃO, MULTA, DISPENSA, PRECATÓRIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, EXECUÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO, CARTA DE SENTENÇA, REVISÃO, SENTENÇA, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, RESTITUIÇÃO, EXCESSO, DESCONTO, PERCENTAGEM, PARCELA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010099 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 20 12 2000, PAG 00003.
01/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
09/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 72/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:20 hs.
30/01/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 25, de 2001 (nº 1.901/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.099, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos)
Publicado no DSF Páginas 21
16/01/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
21/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010099 DE 2000.
DOU - E 20/12/2000 PÁG. 00003.
Sancionada em 19/12/2000.
30/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1662/2000(SF), de 29.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 389/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 34 a 37.
Ofício nº 1663/2000(SF), de 29.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 38.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs do dia 28.11.00.
28/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
28/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
28/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:05 hs.
28/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
22/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 1113/00-CCJ (Relator Senador Edison Lobão) e 1114/00-CAS (Relator Senador Luiz Pontes), favoráveis ao projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 583, de 2000, subscrito pelos Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Hartung, solicitando a tramitação da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 185/99 e 238/00.
A seguir, é proferido pelo Sr. Edison Lobão, Parecer nº 1115/00, de Plenário em substituição à CCJ, favorável ao PLC 39/00 e pela prejudicialidade dos PLS nºs 185/99 e 238/00.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o PLC 39/00, ficando prejudicados os PLS nºs 185/99 e 238/00.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1116/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22890-22897
22/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
22/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, favorável ao Projeto (anexei às fls. 18 a 22).
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
16/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Luiz Pontes, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
14/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Pontes para relatar a presente matéria.
14/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 569/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno.
O Projeto figurará na Ordem do Dia, na seção deliberativa Ordinária do dia 22/11/2000, (quarta feira).
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 22441-22442
Publicado no DSF Páginas 22462-22463
14/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgência.
31/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Pontes para relatar a presente matéria.
25/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião extraordinária a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Édison Lobão pela aprovação da matéria em seu inteiro teor, passando assim a constituir-se o parecer da CCJ.
A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais - CAS em atendimento ao despacho da presidência da Casa, contido no BAL nº 3.
À CAS.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Édison Lobão, para emitir relatório.
02/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ e, posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 15326-15329
28/07/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:23