Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 10, de 2000
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 8 de 29/06/2000
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Programa de trabalho 02.061.0569.3732.0001 - Conclusão do edifício-anexo do TRF da 2ª Região no Rio de Janeiro - RJ, da Unidade Orçamentária 12103 - Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no valor de R$ 1.358.044,00.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 8 de 29/06/2000
- Último estado:
- 28/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDN 10/2000
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 28/06/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Programa de trabalho 02.061.0569.3732.0001 - Conclusão do edifício-anexo do TRF da 2ª Região no Rio de Janeiro - RJ, da Unidade Orçamentária 12103 - Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no valor de R$ 1.358.044,00.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/05/2006 | Publicado no DCN Páginas 1170-1171 PUB Nº 009 | 19:49 - Leitura do Parecer nº 27, de 2006-CN, que conclui pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15491-15492 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 736-GP, lido na presente sessão, do Sr. Presidente do TCU. Anexado em cópia ao processado, e o original ao Aviso nº 33/99, que foi encaminhado a Comissão de Fiscalização e Controle. À CMPOPF. |
29/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 16374-16375 | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2000-CN, nos termos do Parecer nº 30, de 2000-CN. À promulgação. |
29/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 16346-16350 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numerado fls. 01 a . À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CONCLUSÃO, EDIFICIO ANEXO, (TRF), SEGUNDA REGIÃO, ESTADO, (RJ).
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000008 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 30 06 2000, PAG 00002.
- 26/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/05/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:49 - Leitura do Parecer nº 27, de 2006-CN, que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 1170-1171 PUB Nº 009
- 29/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura de Parecer nº 27, de 2006-CN, que conclui pelo arquivamento da matéria na sessão conjunta do dia 30-05-2006.
- 29/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 27, de 2006-CN da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
(concluindo pelo arquivamento da matéria)
- 25/05/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 18 de maio de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2000-CN, que "Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Programa de trabalho 02.061.0569.3732.0001 - Conclusão do edifício-anexo do TRF da 2ª Região no Rio de Janeiro - RJ, da Unidade Orçamentária 12103 - Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no valor de R$ 1.358.044,00", com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da Matéria e determine o seu ARQUIVAMENTO.
À SSCLCN.
- 11/05/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, que conclui pelo arquivamento do Projeto de decreto Legislativo de nº 10, de 2000. Anexado à folha nº 39.
- 25/04/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada LAURA CARNEIRO, em substituição ao Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Ofício nº P-69/2006/CMO, desta data, anexada às folhas nºs 37 e 38.
- 20/03/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Pedro Novais, pelo arquivamento definitivo da matéria.
- 13/03/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado o Processado à Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF/CD, para análise e elaboração de Relatório.
- 12/03/2003
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Pedro Novais conforme ofício nº P-049/2003-CMO, desta data.
- 23/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PAULO FEIJÓ, com voto pelo arquivamento provisório do Processo na Comissão Mista, até que o TCU encaminhe o resultado da Tomada de Contas Especial que se encontra pendente, em face da inexistência de outros aspectos a serem considerados por esta Comissão e pelo Congresso Nacional no presente momento.
- 12/06/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PAULO FEIJÓ, conforme Ofício nº P-153/2001-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 24.
- 31/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:49
Leitura do Aviso nº 1906-SGS-TCU, de 2 de maio de 2001, que encaminha cópia da Decisão número 244/2001, adotada pelo TCU, na Sessão Ordinária do Plenário de 2/5/2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 015 515/2000-7).
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 31/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN, devolvido.
- 15/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.
- 15/03/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, para arquivamento, conforme cópia do Ofício nº P-013/2001-CMPOPF, de 13/03/2001, ora anexada às folhas nºs 18 e 19. (Anexado o original ao PDL nº 01/2000-CN).
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 736-GP, lido na presente sessão, do Sr. Presidente do TCU.
Anexado em cópia ao processado, e o original ao Aviso nº 33/99, que foi encaminhado a Comissão de Fiscalização e Controle.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 15491-15492
- 01/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 28/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000008 DE 2000.
DSF - 30/06/2000 PÁG. 014160.
DCN - 29/06/2000 PÁG. 016167.
DOU-E- 30/06/2000 PÁG. 00002.
Promulgado em 29/06/2000.
- 27/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- À SSEXP..
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2000-CN, nos termos do Parecer nº 30, de 2000-CN. À promulgação.
- Publicado no DCN Páginas 16374-16375
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta dada, foi entregue pela Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Plenário, e no curso da sessão conjunta realizada dia 28-6-2000, sendo incluído em Ordem do Dia nessa mesma data.
- 28/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numerado fls. 01 a .
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 16346-16350
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 18:07