Medida Provisória n° 1967-10, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1967-10/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2000
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2000 Publicado no DCN Páginas 18159-18165 (Volume nº I)
Anexadas folhas nºs 88 a 94, referentes à Mensagem nº 631/2000-CN.
Número na Câmara:
MPV 1967-10/2000
Origem externa:
MSG 1011/2000
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MPV 1967-9/2000
MPV 1967-11/2000
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001927. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001967-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.967-11, de 25.8.2000, publicada no DOU de 26.8.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 95, anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 88 a 94, referentes à Mensagem nº 631/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 18159-18165 (Volume nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.967-9 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:53