Medida Provisória n° 2043-20, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2043-20/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 18467-18504 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 129 a 165, referentes à Mensagem nº 652/2000-CN. |
| 10/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16517-16520 | No prazo regimental foram adiconadas 03 (três) emendas pelos Senhores Deputados Rubem Medina, 067 e Walter Pinheiro, 065 e 066. Anexadas às fls. nºs 123 a 127. |
| 02/08/2000 | Retificado no DOU Páginas 1 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.043-19/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
| 29/07/2000 | Publicado no DOU Páginas 9-12 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.043-19/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2043-20/2000
- Origem externa:
- MSG 1037/2000
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- MPV 2043-21/2000
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- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002043-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.043-21, de 25.8.2000, publicada no DOU de 28.8.2000 (Seção I ), com as seguiintes alterações: Criou dois artigos numerando-os como 23 e 24 e renumera os demais; conforme folhas nºs 166 a169, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 129 a 165, referentes à Mensagem nº 652/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18467-18504 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Retificada por omissão da publicação do anexo da Medida Provisória, conforme folha nº 128, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 65 à 67, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 10/08/2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adiconadas 03 (três) emendas pelos Senhores Deputados Rubem Medina, 067 e Walter Pinheiro, 065 e 066. Anexadas às fls. nºs 123 a 127.
- Publicado no DSF Páginas 16517-16520
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 064 constantes da Medida Provisória nº 2043-19, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.043-19/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Retificado no DOU Páginas 1
- Publicado no DOU Páginas 9-12
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:51
