Medida Provisória n° 1980-21, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1980-21/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
31/07/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2000 Publicado no DCN Páginas 18766-18775 (Volume nº II)
Anexadas folhas nºs 75 a 81, referentes à Mensagem nº 667/2000-CN.
Número na Câmara:
MPV 1980-21/2000
Origem externa:
MSG 1047/2000
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Indexação:
DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, APLICAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001789. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001980-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.980-22, de 28.8.2000, publicada no DOU de 29.8.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 82, anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 75 a 81, referentes à Mensagem nº 667/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 18766-18775 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 e 002 constantes da Medida Provisória nº 1980-20, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.980-20/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:09