Medida Provisória n° 1976-29, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. (VOLUME - III)
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1976-29/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. (VOLUME - III)
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 18697-18727 (Volume nº II) | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 400 a 430, referentes à Mensagem nº 663 /2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1976-29/2000
- Origem externa:
- MSG 1058/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1685-2/1998
- MPV 1685-3/1998
- MPV 1685-4/1998
- MPV 1685-5/1998
- MPV 1685-6/1998
- MPV 1730-8/1999
- MPV 1801-9/1999
- MPV 1801-10/1999
- MPV 1801-11/1999
- MPV 1801-12/1999
- MPV 1801-13/1999
- MPV 1801-14/1999
- MPV 1908-16/1999
- MPV 1908-17/1999
- MPV 1908-18/1999
- MPV 1908-19/1999
- MPV 1908-20/1999
- MPV 1976-23/2000
- MPV 1976-24/2000
- MPV 1976-25/2000
- MPV 1976-26/2000
- MPV 1976-27/2000
- MPV 1976-31/2000
- MPV 1976-32/2000
- MPV 1976-33/2000
- MPV 1976-34/2000
- MPV 1976-28/2000
- MPV 1976-30/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-28. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 29. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.976-30, de 28.8.2000, publicada no DOU de 29.8.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Altera o "caput" do inciso IV do art. 35-A da Lei nº 9.656, de 3/6/98, como a redação dada pelo Medida Provisória, e suprime o seu parágrafo único; conforme folhas nºs 431 a 435, anexadas ao Volume III, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado volume II, folhas 171 a 430 e iniciado o volume III, folhas 431 a 435.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo para abertura do volume III.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 400 a 430, referentes à Mensagem nº 663 /2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18697-18727 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 073 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.976-28/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:56