Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Nicias Ribeiro (PSDB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 128/1995
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Incluindo o Odontólogo ou Dentista na autorização para acumular cargos públicos remunerados).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2001 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 30/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Incluindo o Odontólogo ou Dentista na autorização para acumular cargos públicos remunerados).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30830 | Prejudicada em virtude da aprovação do Item 2, constante da PEC nº 36/2001. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 30/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29898 | Retirado da pauta da presente sessão. A matéria será incluída na Ordem do Dia do dia 12.12.2001. À SSCLSF. |
| 19/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25585-25586 | Discussão encerrada, em primeiro turno, após usar da palavra o Sr. Álvaro Dias. É lido e aprovado o Requerimento nº 606, de 2001, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando o adaimento da votação da matéria, a fim de que seja feita na sessão de 29 de novembro de 2001. À SSCLSF. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20829 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 491, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão da proposta para o dia 16 de outubro próximo. À SSCLSF. |
| 31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 19018-19019 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça feira, dia 4 de setembro, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13457 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 324, de 2001, subscrito pelos Srs. Romero Jucá, Tião Viana e pela Sra. Heloísa Helena, solicitando o adiamento da discussão da matéria para a sessão do dia 29 de agosto de 2001. À SSCLS. |
| 30/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10607-10608 | Leitura do Parecer nº 438, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável. À SGM. |
| 03/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15565-15568 | Leitura À Comissão de Const. Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFISSÃO, DENTISTA, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGÃO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO.
- 17/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 13/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 12/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicada em virtude da aprovação do Item 2, constante da PEC nº 36/2001.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30830
- 10/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/12/2001.
Votação, em primeiro turno.
- 29/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Retirado da pauta da presente sessão.
A matéria será incluída na Ordem do Dia do dia 12.12.2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29898
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2001.
Votação em primeiro turno.
- 18/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, após usar da palavra o Sr. Álvaro Dias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 606, de 2001, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando o adaimento da votação da matéria, a fim de que seja feita na sessão de 29 de novembro de 2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25585-25586
- 17/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2001.
Discussão, em primeiro turno (5º e último dia de discussão).
- 17/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
- 16/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/10/2001.
Discussão, em primeiro turno (4ª sessão).
- 16/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 10/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/10/2001.
Discussão, em primeiro turno. (3ª sessão)
- 10/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para o dia 16/10/2001. (7 dias)
- 04/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18:30 hs.
- 04/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 491, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão da proposta para o dia 16 de outubro próximo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20829
- 31/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.09.2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça feira, dia 4 de setembro, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19018-19019
- 29/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.8.2001.
Discussão, em primeiro turno (segunda sessão de discussão).
- 29/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 24/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/08/2001.
Discussão, em primeiro turno. ((1ª sessão)
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 324, de 2001, subscrito pelos Srs. Romero Jucá, Tião Viana e pela Sra. Heloísa Helena, solicitando o adiamento da discussão da matéria para a sessão do dia 29 de agosto de 2001.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 13457
- 18/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 19.6.2001.
Discussão, em primeiro turno.
- 01/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a sessão do dia 19.6.2001.
- 29/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 438, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 10607-10608
- 25/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 23/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o relatório (fls. 7 a 10), do Senador Álvaro Dias, favorável à Proposta, que passa a constituir o Parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 11/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Do pedido de vistas concedido ao Sen. Amir Lando, não houve Voto em Separado ou qualquer manifestação escrita.
Matéria constante da Pauta da Reunião de 16/05/2001.
- 02/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Após leitura do relatório e discussão da matéria a Presidência concede vistas ao Senador Amir Lando pelo prazo de 05 (cinco ) dias.
Ao Gabinete do Senador Amir Lando.
- 13/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias para relatar.
- 07/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15565-15568
- 01/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:45