Projeto de Resolução do Senado n° 71, de 2000

Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Revoga o § 8º do art. 132 e a letra "c" do inciso I do art. 197 do Regimento Interno, com o objetivo de excluir a proibição de computar o voto do autor da proposição no âmbito das Comissões e a obrigatoriedade de realização de sessão secreta para deliberar sobre perda de mandato ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 71/2000
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Data:
01/08/2000
Descrição/Ementa
Revoga o § 8º do art. 132 e a letra "c" do inciso I do art. 197 do Regimento Interno, com o objetivo de excluir a proibição de computar o voto do autor da proposição no âmbito das Comissões e a obrigatoriedade de realização de sessão secreta para deliberar sobre perda de mandato ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 71 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
11/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16526
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem oferecimento de emendas.
A matéria anexada ao Projeto de Resolução nº 81/99.
À CCJ, e posteriormente à CDIR.
02/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15486-15488
Leitura.
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 06/03/2003 - Redistribuição)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, REVOGAÇÃO, PARÁGRAFO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, NEGAÇÃO, DIREITOS, VOTO, COMISSÃO, AUTOR, PROPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SESSÃO SECRETA, DELIBERAÇÃO, PERDA DE MANDATO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, SENADOR, OCASIÃO, ESTADO DE SÍTIO.
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 71 Suplemento (nº 228-B)
03/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna a CCJ nesta data
Matéria pronta para a pauta com o voto do Senador Garibaldi Alves Filho pela aprovação do Projeto.
10/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 131, de 2005, para atender requerimento de sobrestamento da matéria.
À SSCLSF.
14/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
07/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para relatar, em conseqüência do Requerimento nº 472, de 1999, que aprovou a tramitação conjunta das matérias que alteram o RISF.
10/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem oferecimento de emendas.
A matéria anexada ao Projeto de Resolução nº 81/99.
À CCJ, e posteriormente à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 16526
09/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
02/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 03 a 09.08.2000.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 15486-15488
01/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:35