Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2000

Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estatabelece critérios para a nomeação para Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/10/2001 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 08:09
Identificação:
Texto inicial - PLS 188/2000
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:
02/08/2000
Descrição/Ementa
Estatabelece critérios para a nomeação para Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26594
Leitura dos Pareceres nºs 1.222/2001-CCJ, Relator Senador Gerson Camata, contrário.
É lido o Ofício nº 118/2001, do Presidente da CCJ , comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 17.10.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
A Presidência determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do Reg. Int.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
30/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26587-26590
Leitura dos Pareceres nºs 1.222/2001-CCJ, Relator Senador Gerson Camata, contrário.
É lido o Ofício nº 118/2001, do Presidente da CCJ , comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 17.10.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
A Presidência determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do Reg. Int.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
10/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16452-16453
É lida e deferida nesta oportunidade a solicitação a substitutição do texto do projeto.
A Presidência determina a juntada do texto encaminhado ao processado, e determina a republicação dos avulsos.
À CCJ conforme despacho dado na leitura no dia 2.8.2000.
03/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15588
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 15/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, MINISTROS, (TCU).
29/11/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
31/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.222/2001-CCJ, Relator Senador Gerson Camata, contrário.
É lido o Ofício nº 118/2001, do Presidente da CCJ , comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 17.10.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
A Presidência determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do Reg. Int.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26587-26590
Publicado no DSF Páginas 26594
24/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei à fl. 17 (legislação citada) no Parecer.
Aguardando leitura de parecer.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Gerson Camata.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Anexado o Ofício nº 118/01 - Presidência/CCJ (fls. 16).
À SSCLSF.
22/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gerson Camata ( anexei à fls. 8 a 12 ).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gerson Camata, para emitir relatório.
24/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães.
Matéria aguardando redistribuição.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
15/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
09/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lida e deferida nesta oportunidade a solicitação a substitutição do texto do projeto.
A Presidência determina a juntada do texto encaminhado ao processado, e determina a republicação dos avulsos.
À CCJ conforme despacho dado na leitura no dia 2.8.2000.
Publicado no DSF Páginas 16452-16453
09/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para republicação da matéria.
03/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 15588
02/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43