Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2000

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4201/1998
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
29/11/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 43/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2000 Publicado no DSF Páginas 23503
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 241, de 2000 (nº 1.797/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21960-21961
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
01/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21365
É lido e aprovado o Requerimento nº 548, de 2000, de urgência para a matéria, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.

À SSCLSF.
01/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21358
É lido e aprovado o Requerimento nº 548, de 2000, de urgência para a matéria, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.

À SSCLSF.
31/10/2000 Publicado no DSF Páginas 21254-21256
Leitura do Parecer nº 1035/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
05/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15809-15813
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1/1998
Data de Leitura:
03/08/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, QUANTIDADE, PROCURADORIA DA REPUBLICA, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MUNICIPIO, RESENDE, ITAPERUNA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, (RJ), CAMPO MOURÃO, PARANAGUA, PONTA GROSSA, (PR), PELOTAS, SANTA CRUZ DO SUL, (RS), LAGES, TUBARÃO, (SC), CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, COORDENADOR, SUPERVISOR, CHEFE DE DIVISÃO, RESPONSAVEL, CHEFE, SEÇÃO, SETOR, SECRETARIO, APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO, NATUREZA PROCESSUAL, INFORMATICA, ASSISTENTE, TRANSPORTE, VIGILANCIA, ARTESANATO, CARGO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, (RJ), CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, LONDRINA, MARINGA, UMUARAMA, (PR), CAXIAS DO SUL, NOVO HAMBURGO, PASSO FUNDO, SANTA MARIA, SANTO ANGELO, (RS), BLUMENAU, CHAPECO, JOINVILLE, (SC).
Observações:
SANCIONADA. LEI 010053 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 29 11 2000, PAG 00001 E 00002.
11/12/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1690/2000(SF), de 05.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.053, de 28 de novembro de 2000.
flnº 49.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:40 hs.
30/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 241, de 2000 (nº 1.797/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23503
29/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010053 DE 2000.
DOU - 29/11/2000 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 28/11/2000.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1562/2000(SF), de 08.11.2000 ao Ministro de Estdo Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 353/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 43/2000.
flnºs 31 a 36.
Ofício nº 1563/2000(SF), de 08.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
37.
08/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:00 hs.
08/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 30, cópia da Lei nº 8.628, de 19/02/1993.
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
08/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
07/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:25 hs.
07/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 21960-21961
01/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2000, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
31/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 548, de 2000, de urgência para a matéria, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21365
Publicado no DSF Páginas 21358
31/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 1º a 09.11.2000.
30/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1035/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 21254-21256
30/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
25/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião extraordinária a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Bernardo Cabral pela aprovação da matéria em seu inteiro teor, passando assim a constituir-se o parecer da CCJ.
À SSCLSF.
18/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à CCJ pelo Senador Bello Parga que não se manifestou por escrito.
04/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório, a Presidência concede vista ao Senador Bello Parga, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Bello Parga.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
04/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15809-15813
03/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
03/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:07