Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 139, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 244/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 471 de 23/11/2001
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto de Emenda, por Troca de Notas, ao Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, em Brasília, em 3 de dezembro de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 471 de 23/11/2001
- Último estado:
- 28/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 139/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto de Emenda, por Troca de Notas, ao Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, em Brasília, em 3 de dezembro de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29304 | Aprovado, sem debates. À promulgação À SSEXP. |
| 14/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28450-28452 | Leitura do Parecer nº 1.323, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel. ad hoc- Senador Luiz Otávio), favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 29/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23159 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relatório preliminar, proferido nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução nº 1/96-CN, aprovado por aquele Colegiado. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16310-16312 | Leitura. À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, tendo em vista que o Chile é país associado. À CPCM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 250/1999
- Data de Leitura:
- 04/08/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 06/11/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, EMENDA, TROCA DE NOTAS, ANEXO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULARIDADE, CAPACIDADE, SERVIÇO AÉREO, ROTAS AÉREAS, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, AVIAÇÃO, AEROPORTO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CHILE.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000471 DE 2001, PUBLICADO NOS DSF 24 11 2001, PAG 29388 E DOU 03 12 2001, PAG 00004.
- 14/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1580/2001(SF) de 26.11.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 471/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1578/2001(SF) de 26.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 251/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 471/2001 (fls. 33 a 34).
Ofício nº 1579/2001(SF) de 26.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 471/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35)
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000471 DE 2001.
DSF - 24/11/2001 PÁG. 029388.
DOU-E - 03/12/2001 PÁG. 00004.
Promulgado em 23/11/2001.
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 32.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 32 ).
- 22/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 22/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29304
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2001.
Discussão, em turno único.
- 16/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 22.11.2001 (7d).
- 13/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.323, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel. ad hoc- Senador Luiz Otávio), favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28450-28452
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 31, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 06/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 27 A 30 DO PARECER DO SEN GERALDO CÂNDIDO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF. RELATOR "AD HOC" SENADOR LUIZ OTÁVIO.
- 01/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 10/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR GERALDO CÂNDIDO PARA RELATAR.
- 09/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 28/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relatório preliminar, proferido nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução nº 1/96-CN, aprovado por aquele Colegiado.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 23159
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Recebido da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com relatório aprovado por aquele Colegiado.
- 18/09/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Aprovação unânime do relatório favorável, Relator: Deputado Nelson Marchezan.
- 07/06/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Distribuído ao Relator, Deputado Nelson Marchezan.
- 18/09/2000
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Relator: Deputado Nelson Marchezan.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, tendo em vista que o Chile é país associado.
À CPCM. - Publicado no DSF Páginas 16310-16312
- 07/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/197/00, de 30.06.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 244/1999, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 012 numeradas pela Câmara dos Deputados.
Anexei as folhas 013 a 015.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:13