Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 140, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 390/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 260 de 15/12/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 260 de 15/12/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.758 de 22/02/2001
- Último estado:
- 05/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 140/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25085-25086 | Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1265 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 657/2000, do Sr. Artur da Távola. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25081-25082 | Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1265 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 657/2000, do Sr. Artur da Távola. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24259-24260 | Leitura do Parecer nº 1.187, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Artur da Távolas, favorável. À SGM. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16312-16314 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 941/1999
- Data de Leitura:
- 04/08/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Artur da Tavola (encerrado em 28/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TÉCNICO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, GUIANA.
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000260 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 18 12 2000, PAG 00018.
- 15/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 11/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encamhado ao Arquivo.
- 05/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1766/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estdo Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 425/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 260/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 28 a 29.
Ofício nº 1767/2000(SF), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 260/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 30.
Ofício nº 1768/2000(SF), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 260/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 31.
Ao Protocolo Legisltivo com destino ao Arquivo.
- 05/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000260 DE 2000.
DSF - 16/12/2000 PÁG. 025303.
DOU-E- 18/12/2000 PÁG. 00018.
Promulgado em 15/12/2000.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h15min.
- 14/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:25 hs.
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1265 /00-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 657/2000, do Sr. Artur da Távola.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25085-25086
- Publicado no DSF Páginas 25081-25082
- 11/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13.12.2000.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.187, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Artur da Távolas, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24259-24260
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 28/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- À SSCLSF.
- 28/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 18 A 21, DO PARECER DO SENADOR ARTUR DA TÁVOLA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 23/10/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para a inclusão em pauta com parecer favorável.
- 13/09/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Artur da Távola para relatar.
- 01/09/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 16312-16314
- 07/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:14