Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 141, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 512/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 94 de 22/05/2002
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 94 de 22/05/2002
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.443 de 28/10/2002
- Último estado:
- 23/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 141/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8780 | Aprovado sem debate. À promulgação. À SSEXP. |
| 03/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7224-7227 | Leitura do Parecer nº 318, de 2002, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Romeu Tuma, favorável. À SSCLSF. |
| 29/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23159 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relatório preliminar, proferido nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução nº 1/96-CN, aprovado por aquele Colegiado. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16314-16318 | Leitura. À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, nos termos da Resolução nº 2/92-CN. À CPCM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 752/2000
- Data de Leitura:
- 04/08/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Fernando Matusalém (encerrado em 13/11/2001 - Redistribuição)
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 23/04/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, MENOR, TRATAMENTO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTERIOR, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000094 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 98, 23 05 2002, PAG 00002.
- 18/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 29/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 499/2002(SF) de 22.05.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 76/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 94/2002 (fls.38 a 39).
Ofício nº 500/2002(SF) de 22.05.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 94/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 40).
Ofício nº 501/2002(SF) de 22.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 94/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 41).
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000094 DE 2002.
DSF - 23/05/2002 PÁG. 08821.
DOU-E- 23/05/2002 PÁG. 00002.
Promulgado em 22/05/2002.
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h30min.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 36).
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debate.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8780
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2002.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.5.2002 (14d).
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 318, de 2002, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7224-7227
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CRE, de fls. nº 35.
Aguardando leitura de parecer.
- 23/04/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 31 A 34 DO PARECER DO SENADOR ROMEU TUMA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 19/03/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 05/03/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
- 13/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 10/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR FERNANDO MATUSALÉM PARA RELATAR.
- 09/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 28/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relatório preliminar, proferido nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução nº 1/96-CN, aprovado por aquele Colegiado.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 23159
- 28/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Recebido da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com relatório aprovado por aquele Colegiado.
- 18/09/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Aprovação unânime do Relatório favorável, Relator: Deputado Celso Russomano.
- 18/09/2000
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Distribuído ao Relator: Deputado Celso Russomano.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, nos termos da Resolução nº 2/92-CN.
À CPCM. - Publicado no DSF Páginas 16314-16318
- 07/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/199/00, de 30.06.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 512/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 012 numeradas pela Câmara dos Deputados.
Anexei as folhas 013 a 017.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:14