Autoria: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/04/2002 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/02/2002 - REJEITADA

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Resultado apurado em 05/04/2020 às 14:59

Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2000
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
09/08/2000
Descrição/Ementa
Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2000
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
09/08/2000
Descrição/Ementa
Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/02/2002 Publicado no DSF Páginas 859
A Presidência comunica ao Plenário que uma vez findo o prazo fixado, sem interposição do recurso previsto, determinou o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
21/02/2002 Publicado no DSF Páginas 522
Leitura do Parecer nº 30/2002-CAE, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria concinue sua tramitação normal.
À SSCLSF.
21/02/2002 Publicado no DSF Páginas 410-411
Leitura do Parecer nº 30/2002-CAE, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria concinue sua tramitação normal.
À SSCLSF.
10/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16479-16481
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 27/03/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, RESTITUIÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, RESSARCIMENTO, FUNDOS CONSTITUCIONAL, (FPE), (FPM), CONSEQUÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, (FEF), PERÍODO, SUSPENSÃO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
Observações:
-
29/04/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
27/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
26/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que uma vez findo o prazo fixado, sem interposição do recurso previsto, determinou o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 859
25/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso
21/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22 a 25.02.2002.
20/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 30/2002-CAE, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria concinue sua tramitação normal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 410-411
Publicado no DSF Páginas 522
14/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nº 15.
11/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator contrário ao projeto. Vota vencida a Senadora Heloisa Helena.
À SSCLSF.
24/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino sem Voto em Separado.
16/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida Vista ao Senador Roberto Saturnino nos termos regimentais.
27/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório contrária ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
29/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
09/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 16479-16481
09/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.