Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 180, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 414/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.719 de 04/06/2003
- Último estado:
- 29/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 180/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25653-25654 | Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.332, de 2000-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 673, de 2000, de autoria do Senador Djalma Bessa, de dispensa de publicação. À promulgação. À SSEXP. |
| 07/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24361-24362 | Leitura do Parecer nº 1202, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador José Fogaça, favorável. À SGM. |
| 15/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16866-16875 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 621/1999
- Data de Leitura:
- 10/08/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Fogaça (encerrado em 28/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, ATIVIDADE COMERCIAL, AMBITO INTERNACIONAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000265 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00002. (EDIÇÃO EXTRA), e DSF 30 12 2000, PAG 25735.
- 23/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 15/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a mensagem nº 03/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 265/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 89 a 90.
Ofício nº 16/2001(SF), de 09.01.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 265/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 91.
Ofício nº 17/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 265/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 92.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000265 DE 2000.
DSF - 30/12/2000 PÁG. 025735.
DOU-E- 30/12/2000 PÁG. 00002.
Promulgado em 29/12/2000.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 29/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À SSEXP.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.332, de 2000-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 673, de 2000, de autoria do Senador Djalma Bessa, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25653-25654
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Em virutde do aditamento Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls nºs 82 e 83), o Projeto é incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 28/12/2000.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1202, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador José Fogaça, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24361-24362
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CRE, de fls. nºs 72 a 80.
- 28/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 28/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 67 A 71, DO PARECER DO SENADOR JOSÉ FOGAÇA, LIDO PELA SENADORA EMÍLIA FERNANDES, FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 07/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 13/09/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
- 23/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 14/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 16866-16875
- 11/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 10/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/206/00, de 10.08.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 414/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 027 numeradas pela Câmara dos Deputados.
Anexei as folhas 028 a 031.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:28