Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2000 (Complementar)

Ver também: VET 14/2001

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 23/1999
Norma Gerada
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como estabelece normas para a consolidação de atos normativos ).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
Último estado:
30/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 45/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como estabelece normas para a consolidação de atos normativos ).
Identificação:
Autógrafo - PLC 45/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5994
Leitura do ofício nº 47/2001, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, com emendas de redação, do Substitutivo do Senado à matéria, e remessa à sanção em 10 de abril de 2001.
À SSEXP, para os devidos fins.
04/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19824-19828
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovado o Substitutivo (Emenda 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim= 55, Não=0, Abstenção=1, Total= 56, ficando prejudicado o projeto.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 924/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do projeto, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
16/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18713-18721
Leitura do Parecer nº 906/2000-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLSF.
16/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16968
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Mensagem nº 801, de 2000, do Presidente da República, de urgência Constitucional para a matéria. a matéria passa a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno..
Abertura do prazo, de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SGM.
15/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16859-16866
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 489/1999
Data de Leitura:
10/08/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI FEDERAL, INTEGRAÇÃO, MATERIA, RENOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (SFT), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ANTERIORIDADE, CONVERSÃO, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000107 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00393 2001, NA ORIGEM E MCN 00250 2001), PUBLICADA NO DOU-E 27 04 2001, PAG 00001E 00002.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 14/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
30/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000107 DE 2001. ( VETADO, PARCIALMENTE. vide MSG 00393 de 2001, na ORIGEM E MCN 00250 2001), PUBLICADA NO DOU-E 27.04.2001 PÁG. 00001E 00002.
Sancionada em 26/04/2001.
16/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45
11/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do ofício nº 47/2001, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, com emendas de redação, do Substitutivo do Senado à matéria, e remessa à sanção em 10 de abril de 2001.
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 5994
11/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1415/2000(SF), de 11.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 45/2000-Complementar. Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário.
flnºs 80 a 84.
05/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:29 hs.
04/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação do Vencido (fls. 71 a 74).
À SSEXP.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovado o Substitutivo (Emenda 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim= 55, Não=0, Abstenção=1, Total= 56, ficando prejudicado o projeto.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 924/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do projeto, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19824-19828
Votações nominais:
25/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Discussão, em turno único.
20/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
15/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 906/2000-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18713-18721
13/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 13/09/2000, foi aprovado o Relatório do Sen. Lúcio Alcântara, favorável à matéria na forma da Emenda 1- CCJ (Substitutivo) que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, ambas de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
À SSCLSF.
12/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com o voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-R ( Substitutiva) que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, ambas de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
23/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara , para emitir relatório.
22/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao término do prazo para apresentação de emendas a Presidência designa o Senador Lúcio Alcântara relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara.
22/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls.49 a 51, as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
16/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 16/08/2000
Último dia: 22/08/2000.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Mensagem nº 801, de 2000, do Presidente da República, de urgência Constitucional para a matéria. a matéria passa a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno..
Abertura do prazo, de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 16968
15/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
14/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16859-16866
11/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
10/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubriccadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:33