Projeto de Lei do Senado n° 201, de 2000
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta uma alínea "i" ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Comunicações, para determinar a veiculação diária obrigatória de programa oficial do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/02/2002 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 201/2000
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 11/08/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta uma alínea "i" ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Comunicações, para determinar a veiculação diária obrigatória de programa oficial do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/12/2001
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 653 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30851 | Leitura do Parecer nº 1.477/2001 - CE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, contrário. É lido o Ofício nº 69/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30844-30845 | Leitura do Parecer nº 1.477/2001 - CE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, contrário. É lido o Ofício nº 69/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 12/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16828-16830 | Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 12/09/2000 - Redistribuição)
- Senador Gerson Camata (encerrado em 29/11/2000 - Redistribuição)
- Senador Artur da Tavola (encerrado em 29/01/2001 - Redistribuição)
- Senador Gerson Camata (encerrado em 30/10/2001 - Redistribuição)
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, TEMPO DETERMINADO, PERÍODO, HORÁRIO NOTURNO, EXCEÇÃO, FERIADOS, FIM DE SEMANA, SÁBADO, DOMINGO, FERIADO NACIONAL, RETRANSMISSÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES, PROGRAMAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 653
- 20/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14.12.2001 a 15.02.2002.
- 12/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.477/2001 - CE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, contrário.
É lido o Ofício nº 69/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30844-30845
- Publicado no DSF Páginas 30851
- 06/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação (CE).
- 04/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por quinze (15) votos, o projeto de autoria do Senador Roberto Requião, relatado pelo Senador Waldeck Ornélas.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a rejeição do projeto.
- 21/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornélas, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 30/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldeck Ornélas, para relatar.
- 30/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gerson Camata.
Aguardando redistribuição.
- 23/03/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
- 29/01/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Artur da Távola, em virtude do mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
- 05/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Artur da Távola , para relatar.
- 29/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gerson Camata. Aguardando redistribuição.
- 05/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
- 12/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara. Aguardando redistribuição.
- 11/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para relatar.
- 22/08/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 11/08/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/08/2000.
Aguardando recebimento de emendas.
- 11/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 16828-16830
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:03