Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2000

Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do artigo 694 e altera a redação do artigo 746 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para viabilizar ao arrematante desistir da arrematação, na hipótese de Embargos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 197/2000
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
11/08/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do artigo 694 e altera a redação do artigo 746 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para viabilizar ao arrematante desistir da arrematação, na hipótese de Embargos.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
12/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16821-16822
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, REQUISITOS, VIABILIZAÇÃO, DISPENSA, DESISTÊNCIA, ARREMATANTE, HIPÓTESE, EMBARGO, ARREMATAÇÃO, BENS, LEILÃO JUDICIAL.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
07/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
22/01/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexei às fls. nºs o Ofício nº 848/2001, do Instituto dos Advogados Brasileiros, comunicando que aprovou o Parecer da Comissão de Direitos Processual Civil, proferido na Indicação nº 156/2000, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2000.
Encaminha, ainda, cópia do referido parecer.
À CCJ.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16821-16822
11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:26