Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2000

Iniciativa
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 207 da Constituição Federal. (Assegurar às universidades e demais instituições federais de educação superior a efetiva aplicação do princípio de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/02/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 35/2000
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
11/08/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 207 da Constituição Federal. (Assegurar às universidades e demais instituições federais de educação superior a efetiva aplicação do princípio de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2003 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A presente proposição constou da relação das proposições arquivadas, sem o envio do processado.
Arquivada ao final da Legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislatico, com destino ao Arquivo.
12/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16818-16820
Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidania
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOZO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO, FINANÇAS, PATRIMÔNIO, PODER PÚBLICO, UNIVERSIDADE, REQUISITOS, AUTONOMIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, PERMISSÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECEITA, GARANTIA, REPASSE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, CATEGORIA, PROGRAMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, ATENDIMENTO, ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A presente proposição constou da relação das proposições arquivadas, sem o envio do processado.
Arquivada ao final da Legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislatico, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei relatório do Senador Amir Lando.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
12/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidania
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16818-16820
11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57