Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 181, de 2000

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 108/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 266 de 29/12/2000
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global "Global Environment Facility - GEF" Reestruturado, com contribuição inicial equivalente a Direito Especial de Saque - DES quatro milhões, de acordo com os termos do Instrumento para a criação do Fundo Reestruturado de meio Ambiente, concluído em Genebra, Suíça, em maio de 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 266 de 29/12/2000
Norma relacionada
Decreto nº 7.992 de 24/04/2013
Último estado:
29/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-03 às 03:17
Identificação:
Autógrafo - PDS 181/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/08/2000
Descrição/Ementa
Aprova a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global "Global Environment Facility - GEF" Reestruturado, com contribuição inicial equivalente a Direito Especial de Saque - DES quatro milhões, de acordo com os termos do Instrumento para a criação do Fundo Reestruturado de meio Ambiente, concluído em Genebra, Suíça, em maio de 1994.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25654-25655
Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.333, de 2000-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 674, de 2000, de autoria do Senador Mauro Miranda, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25385-25388
Leitura do Pareceres nºs 1318/00-CRE e 1319/00-CAE (Relator Senador Pedro Piva), favoráveis à matéria, lidos na sessão do dia 15/12/00.
À SGM.
17/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17007-17028
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazos de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria, indo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 964/1998
Data de Leitura:
11/08/2000
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Pedro Piva (encerrado em 07/11/2000 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Pedro Piva (encerrado em 04/10/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROPOSTA, PARTICIPAÇÃO, PAÍS, BRASIL, FUNDOS, MEIO AMBIENTE, REESTRUTURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DIREITOS, SAQUE, RECURSOS FINANCEIROS, APRECIAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, MEMBROS, OBJETIVO, APOIO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, ÁREA, BIODIVERSIDADE, PROTEÇÃO, ÁGUA, ALTERAÇÃO, CLIMA, CAMADA DE OZÔNIO, TRADUÇÃO, LÍNGUA PORTUGUESA.
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000266 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00002. (EDIÇÃO EXTRA), E DSF 30 12 2000, PAG 25735 E 25736.
20/04/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
20/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexo, nesta data, OF. Nº 04, de 17 de abril de 2001, do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Lafer, restituindo o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266/2000, referente ao presente projeto, pelos motivos que menciona. Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo
18/04/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Subsecretaria de Expedieente - SSEXP
02/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
01/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 18/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 04/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 266/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 208 a 209.
Ofício nº 19/2001(SF), de 09.01.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 210.
Ofício nº 20/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 211.
29/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000266 DE 2000.
DSF - 30/12/2000 PÁG. 025735 a 025736.
DOU-E- 30/12/2000 PÁG. 00002.
Promulgado em 29/12/2000.
29/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:45 hs.
29/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos.
À SSEXP.
29/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
28/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.333, de 2000-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 674, de 2000, de autoria do Senador Mauro Miranda, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25654-25655
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Ato convocatório do Congresso Nacional (fls. 198 e 199), o Projeto é incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 28/12/2000.
Discussão, em turno único.
20/12/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres nºs 1318/00-CRE e 1319/00-CAE (Relator Senador Pedro Piva), favoráveis à matéria, lidos na sessão do dia 15/12/00.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 25385-25388
18/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Findo o prazo regimental não foi apresentado VOTO EM SEPARADO.
05/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedida VISTA COLETIVA aos membros da Comissão.
07/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Piva, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao Processado. A matéria está pronta para pauta.
24/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Piva para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
05/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) conforme despacho da presidência.
04/10/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF.
04/10/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei as folhas 181 a 187 do parecer do Sen. Pedro Piva favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
03/10/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
13/09/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Piva para relatar.
25/08/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimentalnão foram apresentadas emendas ao projeto.
16/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazos de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria, indo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 17007-17028
14/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/208/00, de 11.08.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 108/99, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 089 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 090 a 098.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:28