Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 183, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 401/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 268 de 29/12/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 09 de junho de 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 268 de 29/12/2000
- Último estado:
- 29/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 183/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 09 de junho de 1993.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25655-25656 | Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.334, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 675, de 2000, de autoria dos Senadores Carlos Patrocínio e Djalma Bessa, de dispensa de publicação. À promulgação. À SSEXP. |
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24261-24262 | Leitura do Parecer nº 1.189, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. À SGM. |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17032-17036 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1094/1999
- Data de Leitura:
- 11/08/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 28/11/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMÉRICA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PENA DE DETENÇÃO, EXTERIOR, TRANSFERÊNCIA, PRESO, ESTADOS MEMBROS, (OEA), ASSINATURA, CIDADE, MANÁGUA, PAÍS ESTRANGEIRO, NICARÁGUA.
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000268 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00002 E 00003. (EDIÇÃO EXTRA), E DSF 30 12 2000, PAG 25736 E 25737.
- 02/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 01/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 21/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 05/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 268/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 56 a 57.
Ofício nº 22/2001(SF), de 09.01.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 268/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 58.
Ofício nº 23/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 268/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 59.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000268 DE 2000.
DSF - 30/12/2000 PÁG. 025736.
DOU-E- 30/12/2000 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgado em 29/12/2000.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 29/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À SSEXP.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.334, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 675, de 2000, de autoria dos Senadores Carlos Patrocínio e Djalma Bessa, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25655-25656
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Ato convocatório do Congresso Nacional (fls. 49 e 50), o Projeto é incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 28/12/2000.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Deliberação da matéria adiada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
- 11/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2000.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.189, de 2000, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24261-24262
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 28/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 28/11/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 45 A 48, DO PARECER DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI, LIDO PELO SENADOR ROMEU TUMA, FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 26/10/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 13/09/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar.
- 25/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 16/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 17032-17036
- 14/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/214/00, de 11.08.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 401/00, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 014 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 015 a 018.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:29