Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2000

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-29 às 18:34
Identificação:
Texto inicial - PLS 202/2000
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
15/08/2000
Descrição/Ementa
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2000

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
16/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16969-16971
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino às CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/08/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Ribamar Fiquene (encerrado em 29/11/2000 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Santos (encerrado em 29/11/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 05/04/2002 - Redistribuição)
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, PESSOA FÍSICA, DOADOR, SANGUE, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, FORNECIMENTO, BANCO DE SANGUE, ATESTADO, DOCUMENTO OFICIAL, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DUPLICIDADE, INSCRIÇÃO.
19/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1- CAS, com a Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gerson Camata .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gérson Camata, para emitir relatório.
07/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude do relator, Senador Álvaro Dias, não pertencer aos quadros desta Comissão.
06/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Relator reformula o relatório com voto favorável à matéria e a Emenda nº1-CAS, com a Subemenda que apresenta à emenda nº1-CAS.
Matéria pronta para pauta.
31/01/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Álvaro Dias para ciência das fls. 11 a 18, do Expediente PR-888/2001 de 17 de janeiro de 2001, do Instituto dos Advogados Brasileiros.
31/01/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 11 a 18, Expediente PR nº 888/2001, de 17.1.2001, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhado ao Presidente do Senado Federal, comunicando que aquela instituição, em sessão plenária do dia 10 de janeiro de 2001, aprovou parecer proferido na Indicação nº 161/2000, no sentido da inconstitucionalidade do projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
31/01/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, com a finalidade de anexar documentos.
14/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
29/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CCJC, para as devidas providências, conforme despacho inicial do Presidente.
29/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável com a Emenda n° 1 - CAS, foi designado Relator "Ad hoc" o Senador Ricardo Santos. (fls. 7 a 10)
03/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Ribamar Fiquene, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
14/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Ribamar Fiquene, para relatar a presente matéria.
24/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 23.08.00, não foram oferecidas emendas.
17/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino às CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16969-16971
15/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:01