Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2000
- Autoria
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o registro de aparelhos telefônicos celulares pelo sistema denominado Pré-Pago, tornando obrigatória a manutenção, pelas empresas operadoras, do respectivo cadastro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 204/2000
- Autor:
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Data:
- 16/08/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o registro de aparelhos telefônicos celulares pelo sistema denominado Pré-Pago, tornando obrigatória a manutenção, pelas empresas operadoras, do respectivo cadastro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17107 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Nilo Teixeira Campos (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE, SISTEMA, TELEFONIA CELULAR, DENOMINAÇÃO, PRÉ PAGO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, USUÁRIO, CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESCUMPRIMENTO, COMUNICAÇÃO, OPERADORA, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, MULTA, (UFIR), RESPONSABILIDADE, (ANATEL), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (MJ), FINALIDADE, APLICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL.
- 19/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio,com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 14/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
- 04/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição, em virtude do Relator, Senador Nilo Teixeira Campos, não mais pertencer à CCJ.
Anexei às fls. 07 a 09 minuta de relatório.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador NiloTeixeira Campos, para emitir relatório.
- 07/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Geraldo Cândido em 07/12/2000. À CCJ.
- 13/11/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Cândido, com relatório devidamente assinado estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/09/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Geraldo Cândido para relatar.
- 18/08/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 16/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17107
- 16/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:34