Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2000

Ver também: VET 35/2000

Iniciativa
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4434/1998
Norma Gerada
Lei nº 10.034 de 24/10/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.034 de 24/10/2000
Último estado:
25/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 50/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/08/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Identificação:
Autógrafo - PLC 50/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19835-19839
Incluído na pauta da presente sessão, com aquiescência do Plenário.
É lido o Parecer nº 927/2000-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao projeto e contrário a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge e Ney Suassuna.
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
22/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18891
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com a apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.

À Comissão de Educação, para exame do projeto e da emenda, em regime de urgência.
15/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18658-18662
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Sr. Clodoaldo Torres.
A seguir, é proferido pelo Sr. Pedro Piva, relator designado da CAE, Parecer nº 900/2000-Plen, contrário à Emenda nº 1-Plen.
É lido e aprovado o Requerimento nº 491/2000, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial seja também ouvida a CE, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Artur da Távola e Pedro Piva.
A Presidência concede o prazo de 24 horas para que o Sr. José Jorge, relator da CE, profira parecer sobre a Emenda nº 1-Plen.
À SGM, com destino à Comissão de Educação.
13/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18450
Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS.
13/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18410
Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS.
13/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18404-18405
Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS.
26/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17355-17362
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/08/2000
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTÁRIO, (SIMPLES). EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, OPÇÃO, PAGAMENTO, (SIMPLES), PROFESSOR. INAPLICABILIDADE, PROIBIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, (SIMPLES), FUNCIONAMENTO, ORGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, AGENTE, LOTERIA, FRANQUIA COMERCIAL, (ECT), AGÊNCIA DE TURISMO, CLUBE, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010034 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01502 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 25 10 2000, PAG 00001.
26/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
25/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010034 DE 2000 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 01502 2000, NA ORIGEM)
DOU -E 25/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/10/2000.
16/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1380, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 291 enviado autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1381, de 04/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunican-
do envio a sanção.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
04/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
04/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Incluído na pauta da presente sessão, com aquiescência do Plenário.
É lido o Parecer nº 927/2000-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao projeto e contrário a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge e Ney Suassuna.
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19835-19839
03/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
03/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório, de autoria do Senador José Jorge, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1 de Plenário.
02/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e contrário à Emenda nº 1 de Plenário, estando em condições de ser incluído em pauta.
21/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador José Jorge, para proferir parecer sobre o projeto e a emenda n° 1- PLEN.
Tramitando em regime de urgência.
21/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com a apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.

À Comissão de Educação, para exame do projeto e da emenda, em regime de urgência.
Publicado no DSF Páginas 18891
20/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
20/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF atendendo à solicitação.
20/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator Senador José Jorge, atendendo a solicitação da Secretaria da Comissão.
19/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar. Projeto tramitando em Regime de Urgência.
19/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Educação, com destino ao Gabinete do Senador José Jorge, esclarecendo que a matéria continuará recebendo emendas até o dia 20 do corrente.
14/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 14 a 20.09.2000.
14/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Sr. Clodoaldo Torres.
A seguir, é proferido pelo Sr. Pedro Piva, relator designado da CAE, Parecer nº 900/2000-Plen, contrário à Emenda nº 1-Plen.
É lido e aprovado o Requerimento nº 491/2000, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial seja também ouvida a CE, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Artur da Távola e Pedro Piva.
A Presidência concede o prazo de 24 horas para que o Sr. José Jorge, relator da CE, profira parecer sobre a Emenda nº 1-Plen.
À SGM, com destino à Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 18658-18662
13/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000, nos termos do Requerimento nº 474/2000, de urgência.
Discussão, em turno único.
12/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 18404-18405
Publicado no DSF Páginas 18450
Publicado no DSF Páginas 18410
12/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, PAULO SOUTO, EDUARDO SUPLICY E LAURO CAMPOS. À SSCLSF.
29/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Piva para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
25/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 17355-17362
25/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei às fls. 15/17, cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
24/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04