Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2000
- Iniciativa
- Deputada Federal Zulaiê Cobra (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2623/1996
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 31 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/05/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 31 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10539 | Leitura do Parecer nº 380/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela rejeição da matéria. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo, nos termos do art. 101, § 1º, do Reg. Int. |
| 10/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10528-10530 | Leitura do Parecer nº 380/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela rejeição da matéria. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo, nos termos do art. 101, § 1º, do Reg. Int. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17364-17366 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO, REU, RECONVENÇÃO, ELABORAÇÃO, PEDIDO, CONTESTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, OBJETO, CONTROVERSIA, POSSIBILIDADE, AUTOR, RESPOSTA, SESSÃO, AUDIENCIA, REQUERIMENTO, DESIGNAÇÃO, DATA, FIXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS.
- 05/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 650/03(SF) de 15/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, o Projeto de Lei da Câmara nº 52/2000 (fls. 23).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 09/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 380/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, que conclui pela rejeição da matéria.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo, nos termos do art. 101, § 1º, do Reg. Int. - Publicado no DSF Páginas 10539
- Publicado no DSF Páginas 10528-10530
- 07/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 21 e 22, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 06/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto.
É retirado o Voto em Separado pelo Senador Tasso Jereissati.
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, com Voto em Separado concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador Tasso Jereissati, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Tasso Jereissati.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela rejeição do projeto.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 01/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres, com voto pela rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jéfferson Péres, para emitir relatório.
- 28/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17364-17366
- 25/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei às fls. 07 cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:52