Medida Provisória n° 2043-21, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 2043-21/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2000
Descrição/Ementa
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2000 Publicado no DCN Páginas 22054-22086 (Volume nº I)
Anexadas fls. nºs 174 a 208, referentes à Mensagem nº 745/2000-CN.
06/09/2000 Publicado no DSF Páginas 17734-17736
No prazo regimental, 02/09/00, foi adicionada 01(uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Rubem Medina 068. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 171 a 173 )
Número na Câmara:
MPV 2043-21/2000
Origem externa:
MSG 1186/2000
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MPV 2118-32/2001
MPV 2185-33/2001
MPV 2185-34/2001
MPV 2185-35/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002043-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.043-22, de 26.9.2000, publicada no DOU de 27.9.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Suprimiu os arts. 16 ao 24 e 27, reeditando os arts. 16 ao 24, através da MP 2.060, public. no mesmo DOU; conforme folhas nºs 209 a 211, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 174 a 208, referentes à Mensagem nº 745/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 22054-22086 (Volume nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda nº 68, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 06/09/2000
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental, 02/09/00, foi adicionada 01(uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Rubem Medina 068. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 171 a 173 )
Publicado no DSF Páginas 17734-17736
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 277/00 da Liderança do PPB, indicando o Deputado Almir Sá , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 14/08/00 (às fls.170 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 067 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.043-21/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51