Medida Provisória n° 2043-21, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2043-21/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/08/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22054-22086 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 174 a 208, referentes à Mensagem nº 745/2000-CN. |
06/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17734-17736 | No prazo regimental, 02/09/00, foi adicionada 01(uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Rubem Medina 068. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 171 a 173 ) |
- Número na Câmara:
- MPV 2043-21/2000
- Origem externa:
- MSG 1186/2000
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- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002043-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.043-22, de 26.9.2000, publicada no DOU de 27.9.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Suprimiu os arts. 16 ao 24 e 27, reeditando os arts. 16 ao 24, através da MP 2.060, public. no mesmo DOU; conforme folhas nºs 209 a 211, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 174 a 208, referentes à Mensagem nº 745/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 22054-22086 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda nº 68, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 06/09/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, 02/09/00, foi adicionada 01(uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Rubem Medina 068. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 171 a 173 )
- Publicado no DSF Páginas 17734-17736
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 277/00 da Liderança do PPB, indicando o Deputado Almir Sá , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 14/08/00 (às fls.170 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 067 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.043-21/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51