Medida Provisória n° 2052-2, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2052-2/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22676-22691 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 72 a 87, referentes à Mensagem nº 775/2000-CN. |
| 01/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17617 | Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Lúcio Alcântara e Sérgio Machado, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls.71). |
| 29/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 50-53 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 24/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17283 | Anexado OF.PSDB/PTB/I/Nº 359/00, da Liderança do PSDB/PTB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Ricarte de Freitas e Xico Graziano como titulares e Fátima Pelaes e Nilson Pinto como suplentes da Comissão Mista (fls.70). |
- Número na Câmara:
- MPV 2052-2/2000
- Origem externa:
- MSG 1210/2000
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- MPV 2186-14/2001
- MPV 2186-15/2001
- MPV 2186-16/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.052-3, de 27.9.2000, publicada no DOU de 28.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 88 a 90, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 72 a 87, referentes à Mensagem nº 775/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 22676-22691 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 017, constantes da Medida Provisória n.º 2052-1,
nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado substituindo os Senadores anteriormente
indicados pelos Senadores Lúcio Alcântara e Sérgio Machado, como titular e suplente da
Comissão Mista, respectivamente (fls.71). - Publicado no DSF Páginas 17617
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.PSDB/PTB/I/Nº 359/00, da Liderança do PSDB/PTB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Ricarte de Freitas e Xico Graziano como titulares e
Fátima Pelaes e Nilson Pinto como suplentes da Comissão Mista (fls.70). - Publicado no DSF Páginas 17283
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício n.º 280/00, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Hugo Biehl e Dilceu Sperafico, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls.69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 50-53
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.052-1/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05
