Medida Provisória n° 1976-30, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1976-30/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22271-22303 (Volume nº I) | Anexadas ao Volume III, fls. nºs 436 a 467, referentes à Mensagem nº 756/2000-CN. |
| 29/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 11-15 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1976-30/2000
- Origem externa:
- MSG 1211/2000
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- MPV 1976-32/2000
- MPV 1976-33/2000
- MPV 1976-34/2000
- MPV 1976-29/2000
- MPV 1976-31/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.976-31, de 27.9.2000, publicada no DOU de 28.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 468 a 472, anexadas ao volume III do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, fls. nºs 436 a 467, referentes à Mensagem nº 756/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 22271-22303 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 073 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 11-15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.976-29/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:50
