Veto nº 7/2000 Parcial
(Carreira e remuneração do MPU)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 9.953 de 04/01/2000
- Assunto:
- Carreira e remuneração do MPU
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 1998 (PL 03066 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
07.00.001 - inciso I do § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
07.00.002 - inciso II do § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
07.00.003 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
07.00.004 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
07.00.005 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
07.00.006 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
07.00.007 - art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
07.00.008 - art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 7/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 1998 (PL 03066 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 22/02/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexada fls. 134, referente ao Ofício SGM/P nº 86/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que integrarão a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- Publicado no DOU Páginas 33-34
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura da Mensagem nº 270/99 - CN (nº 1/2000, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Lúcio Alcântara, Edison Lobão e José Eduardo Dutra e os Srs. Deputados Agnelo Queiroz, Luciano Castro e Vicente Arruda.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM.
- 25/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para confeccão dos avulsos do veto aposto à matéria.
- 28/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista. À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 15/06/2000, às 10 horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 28/06/2000, às 19 horas.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN.
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 9/8/2000, às 19 horas.
- 10/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Sr. Dep. Salvador Zimbaldi e outros Srs. Parlamentares.
À SSCLCN.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLC nº 38/98).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 773
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 530 de 06/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 126/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/98 (fls. 146 a 147).
Anexado o Ofício CN nº 531 de 06/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/98 (fls. 148).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 38 de 1998.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.