Veto nº 7/2000 Parcial

(Carreira e remuneração do MPU)

Mensagem nº 1/2000

Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 1998 (PL 03066 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
07.00.001 - inciso I do § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

trinta por cento a partir de 1º de janeiro de 1998;

Mantido -
07.00.002 - inciso II do § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

sessenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1999;

Mantido -
07.00.003 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores dos vencimentos de que trata este artigo serão revistos nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes e antecipações adotados para os servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Procurador-Geral da República.

Mantido -
07.00.004 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aos servidores integrantes da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, ocupantes de Função Comissionada, aplica-se a legislação geral de incorporação de parcela mensal da remuneração do cargo em comissão ou função de confiança.

Mantido -
07.00.005 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

A incorporação a que tenham direito os integrantes da carreira, pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, terá por referência a Função Comissionada de valor igual ou imediatamente superior ao do cargo ou função exercida.

Mantido -
07.00.006 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Enquanto estiver no exercício de Função Comissionada, o servidor não perceberá a parcela incorporada, salvo se tiver optado pela remuneração do seu cargo efetivo.

Mantido -
07.00.007 - art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas para todos os efeitos, procedendo-se à revisão dos proventos e pensões.

Mantido -
07.00.008 - art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se ao MPU o disposto no art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

Mantido -
Identificação:
VET 7/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 1998 (PL 03066 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
22/02/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexada fls. 134, referente ao Ofício SGM/P nº 86/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que integrarão a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Publicado no DOU Páginas 33-34
29/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura da Mensagem nº 270/99 - CN (nº 1/2000, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Lúcio Alcântara, Edison Lobão e José Eduardo Dutra e os Srs. Deputados Agnelo Queiroz, Luciano Castro e Vicente Arruda.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM.
25/04/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
25/04/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSATA para confeccão dos avulsos do veto aposto à matéria.
28/04/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista. À SSCLCN.
13/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 15/06/2000, às 10 horas.
15/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
28/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 28/06/2000, às 19 horas.
28/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN.
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 9/8/2000, às 19 horas.
10/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Sr. Dep. Salvador Zimbaldi e outros Srs. Parlamentares.
À SSCLCN.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLC nº 38/98).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 773
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 530 de 06/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 126/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/98 (fls. 146 a 147).
Anexado o Ofício CN nº 531 de 06/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/98 (fls. 148).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 38 de 1998.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.