Veto nº 14/2000 Parcial

É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, desde que os excessos de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional e das receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo Nacional de Saúde sejam previamente utilizados no cumprimento do disposto no art. 48 da Lei nº 9.811, de 1999, e no atendimento de, no mínimo, oito doze avos da programação e nas proporções constantes do Quadro V, em anexo, que integra este artigo, bem como publicado e mantido em vigor o cronograma de que trata o art. 77 da Lei nº 9.811, de 1999:

para cada subtítulo de atividades ou operações especiais, até o limite de vinte por cento de seu valor total, e para cada subtítulo de projetos, até o limite de quinze por cento de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que esta não ultrapasse o equivalente a quinze por cento do valor total de cada subtítulo objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

da Reserva de Contingência, após atendido o disposto no art. 48 da Lei no 9.811, de 1999, e no mínimo oito doze avos da programação constante do Quadro V, em anexo, nas proporções da referida programação;

de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, até o limite de quarenta por cento da dotação inicial;

até quarenta por cento das dotações consignadas aos grupos de despesas "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo;

com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo subtítulo;

amortização e encargos da dívida, até o valor total dos respectivos subtítulos, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo subtítulo;

o cumprimento do disposto no item 5.8.2 do Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas ao mesmo grupo de despesa, desde que seja mantido o valor total aprovado para esse grupo de despesa no âmbito de cada Poder;

a realização das eleições municipais de 2000, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias no âmbito da própria Justiça Eleitoral;

mediante a utilização de recursos decorrentes de:

variação monetária ou cambial das operações de crédito previstas nesta Lei, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessa fonte foram originalmente programados;

superávit financeiro das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dos fundos e recursos ressalvados na Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997, alterada pela Medida Provisória no 1.634, de 12 de dezembro de 1997, e reedições subseqüentes, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei no 4.320, de 1964, para atender às mesmas ações em execução em 1999, observados os respectivos saldos orçamentários;

doações;

para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de:

excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1999, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

superávit financeiro dos fundos, exceto os mencionados na alínea "b" do inciso IV, das autarquias e das fundações integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1999, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

excesso de arrecadação das receitas de que tratam o art. 85 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o art. 40 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

Não poderão ser utilizados para os fins do inciso V, os valores integrantes do superávit financeiro de que trata a alínea "b" do mesmo inciso, correspondentes a vinculações constitucionais, bem como, no caso do orçamento da seguridade social, a vinculações legais.

A autorização de que trata o inciso V, alínea "b", fica condicionada à prévia demonstração da exclusão dos valores de que trata o parágrafo anterior, na apuração do saldo a ser utilizado para a amortização da dívida.

O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional o relatório a que se refere o § 3º do art. 18 da Lei nº 9.811, de 1999, segundo a metodologia de cálculo do quadro das necessidades de financiamento do governo central, com receitas discriminadas até o nível de subcategoria econômica.