Mensagem (CN) n° 740, de 1999
Ver também: PLC 29/1996
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.799 de 26/05/1999
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto parcial aposto ao PLC 00029, de 1996 (nº 382/91, na Casa de origem), que "insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.799 de 26/05/1999
- Último estado:
- 16/04/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 740/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1999
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao PLC 00029, de 1996 (nº 382/91, na Casa de origem), que "insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO | 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, os seguintes dispositivos vetados: - art. 390A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso II do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - alínea "a" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - alínea "b" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso II do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso III do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - ¿caput¿ do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; e inciso II do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto. |
| 16/04/2008 | Publicado no DCN Páginas 871-880 | 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, os seguintes dispositivos vetados: - art. 390A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso II do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - alínea "a" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - alínea "b" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso II do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso III do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - ¿caput¿ do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; e inciso II do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto. |
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16395-16536 | 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar o presente veto que, tendo sua discussão encerrada, é retirado da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra. À SSCLCN. |
| 21/05/2004 | Publicado no DCN Páginas 772 | 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar o presente veto que, tendo sua discussão encerrada, é retirado da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 673/1999
- Origem externa:
- MSG 740/1999
- Data de Leitura:
- 04/08/1999
- 23/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 29/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 203 de 29/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 34/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/96 (fls. 122 a 123).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, os seguintes dispositivos vetados: - art. 390A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso II do art. 390D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - alínea "a" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - alínea "b" do inciso II do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - "caput" do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso II do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso III do parágrafo único do art. 401A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - ¿caput¿ do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; - inciso I do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; e inciso II do art. 401B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º-5-1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar o presente veto que, tendo sua discussão encerrada, é retirado da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 772
- 18/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLC nº 29/1996).
- 10/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvador Zimbaldi e outros Parlamentares.
À SSCLCN.
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 09/08/2000, às dez horas.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 09/08/2000.
À SSCLCN.
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se no dia 28/06/2000, às dezenove horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo de Lideranças.
À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
- 06/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Retirado da pauta da sessão do Congresso Nacional realizada no dia 06/10/99, nos termos do Requerimento n] 69/99, lido e aprovado na presente sessão.
À SSCLCN.
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dua 06/10/1999, às dez horas.
- 23/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 Discussão encerrada. Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 68/99-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio Neto, lido e deferido pela Presidência nesta oportunidade. À SSCLCN.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 22/09/1999, às dez horas.
- 16/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para a confecção de avulso completo.
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 10/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Ao SACM.
- 04/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:14 - Leitura da Mensagem nº 740, de 1999 (nº 673/99, na origem), pela qual o Presidente da República comunica haver vetado parcilamente a matéria.
Designação da comissão mista incumbida de relatar o veto:
Senadores: Emília Fernandes, Pedro Simon e Bello Parga.
Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Jandira Feghali e Zulaiê Cobra.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 24 de agosto de 1999.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 3 de setembro de 1999.
- 04/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 04/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Mensagem nº 740, de 1999-CN.
- 04/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 111 referente ao Ofício SGM/P 739/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando nomes daquela Casa que irão compor a comissão mista incumbida de relatar o veto.
- 08/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei as fls 108 a 110 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 08/06/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexei, às fls. 97 a 107, documentos referentes à Mensagem Presidencial nº 673, de 1999, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:34
