Ofício "S" n° 52, de 2000
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 77734, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da referida lei federal (amortização de dívidas com o INSS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 24/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 52/2000
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 12/09/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 77734, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da referida lei federal (amortização de dívidas com o INSS).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46915-46918 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 1.366, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.367, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que apresenta. Ao PLEG, com destino à SSCLSF. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46841-46862 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 1.366, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.367, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo nos termos do projeto de resolução que apresenta; Nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que apresenta. Ao PLEG, com destino à SSCLSF. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19821 | Aprovado, sem debates. Os Ofícios "S" nº 52, de 2000, e S/2, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16627 | Leitura do Requerimento nº 570, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 52, de 2000, e nº 2, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18410 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 123/2000
- Data de Leitura:
- 12/09/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/11/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, LEI FEDERAL, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, (INSS).
| Matéria |
|---|
| RQS 570/2006 |
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 1.366, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do projeto de resolução que apresenta;
Nº 1.367, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo nos termos do projeto de resolução que apresenta;
Nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela suspensão do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que apresenta.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46915-46918
- Publicado no DSF Páginas 46841-46862
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 118/122, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 14/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 52, de 2000, e ao Ofício "S" nº 2 de 2001, que tramitam em conjunto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Ofício n° 149/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 117).
- 08/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 30/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela apresentação do Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 52/2000 e 2/2001).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com o OFS "S" nº 2, de 2001).
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o OFS "S" nº 2, de 2001).
- 09/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nº 52, de 2000, e S/2, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19821
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão do Requerimento em Ordem do Dia de tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 52, de 2000, e nº 2, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 570, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 52, de 2000, e nº 2, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16627
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº SF/772/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fls.nºs 99/101).
À SSCLSF.
- 10/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ecaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame da matéria nos termos do Ofício nº 1071/2005,(fls 97 e 98).
- 17/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 97 e 98, o original do Of. SF nº 1.071/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Jefferson Péres.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 20/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres, com voto pela suspensão da execução do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639. de 25 de maio de 1998, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 18410
- 12/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 12/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 87 (oitenta e sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:22