Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2000

Iniciativa
Senador Moreira Mendes (PFL/RO) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 376/2001
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PEC 37/2000
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO) e outros.
Data:
13/09/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia.
Identificação:
Autógrafo - PEC 37/2000
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12402-12405
Aprovada em 2º Turno, com o seguinte resultado: SIM: 60; NÃO 1; ABSTENÇÃO: 0 - TOTAL: 61; tendo o Sr. Edison Lobão apresentado voto da tribuna, após usarem da palavra os Srs. Moreira Mendes e Amir Lando.
À CCJ para redação final.
Leitura do Parecer nº 500, de 2001-CCJ, relator Senador Jefferso Péres. Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
24/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10239-10242
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Moreira Mendes, Romero Jucá, Amir Lando e Sebastião Rocha.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 1, Abst. 0, Total = 62.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
17/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9581-9583
Usam da palavra no segundo dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Moreira Mendes, Romero Jucá e Amir Lando.
À SSCLSF.
17/05/2001 Republicado no DSF Páginas 9576-9578
Usam da palavra no segundo dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Moreira Mendes, Romero Jucá e Amir Lando.
À SSCLSF.
03/05/2001 Publicado no DSF Páginas 7876-7879
Leitura do Parecer nº 242, de 2001- CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF.
14/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18526-18527
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Descrição Resultado Detalhes
06/06/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2000. (2º turno) Aprovado  
23/05/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2000. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF PEC 3776/2001
Data de Leitura:
13/09/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (RO).
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
13/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 709 de 12/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
(fls. 22 a 23).
11/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
07/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
07/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
07/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 21 ).
07/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
07/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 20 a 21).
À SSEXP.
06/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada em 2º Turno, com o seguinte resultado: SIM: 60; NÃO 1; ABSTENÇÃO: 0 - TOTAL: 61; tendo o Sr. Edison Lobão apresentado voto da tribuna, após usarem da palavra os Srs. Moreira Mendes e Amir Lando.
À CCJ para redação final.
Leitura do Parecer nº 500, de 2001-CCJ, relator Senador Jefferso Péres. Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12402-12405
Votações nominais:
05/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/06/2001.
Discussão, em segundo turno (3ª e última sessão de discussão).
05/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
31/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2001.
Discussão, em segundo. (2ª sessão de discussão)
31/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SGM.
24/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 31.5.2001.
Discussão em segundo turno. Primeira sessão de discussão.
23/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Moreira Mendes, Romero Jucá, Amir Lando e Sebastião Rocha.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 1, Abst. 0, Total = 62.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 10239-10242
Votações nominais:
22/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2001.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
22/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SGM.
17/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2001.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
17/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão em 1º turno.

À SSCLSF.
17/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2001.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
16/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra no segundo dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Moreira Mendes, Romero Jucá e Amir Lando.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9581-9583
Republicado no DSF Páginas 9576-9578
16/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2001.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
15/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
11/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/05/2001.
Discussão, em primeiro turno. (1º dia de discussão)
08/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2001 (7 d)
03/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
02/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 242, de 2001- CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7876-7879
26/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 15.
25/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Lido o relatório pelo Senador Francelino Pereira em razão da temporária ausência do Relator, Senador Romeu Tuma. Discutido e aprovado, por unanimidade, o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela aprovação da matéria.
Assina sem voto o Senador Lúcio Alcântara, suplente na Comissão, em virtude de estar completa a bancada de titulares do PSDB.
À SSLCSF.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Deliberação sobre a matéria adiada para a reunião de 25/04/01 em razão do adiantado da hora.
17/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 10 a 12, nova versão do relatório do Sen. Romeu Tuma, que reformula o seu voto pela aprovação da matéria na forma em que foi apresentada.
Matéria inclusa na pauta da reunião ordinária, de 18.04.01, da Comissão.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as fls. nºs 6 a 9, minuta do Relatório do Senador Romeu Tuma.
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame.
23/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18526-18527
13/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:48