Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2000

Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 36 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, estabelecendo critérios para a apreciação das Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 211/2000
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:
13/09/2000
Descrição/Ementa
Altera o artigo 36 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, estabelecendo critérios para a apreciação das Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
10/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16306
Aprovado o Requerimento nº 391/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 318/99.
À CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
28/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14279
16:00 - É lido o Requerimento nº 391/2001, do Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 318/99.

À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
14/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18525-18526
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCU), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, PARECER, ANÁLISE, PROGRAMA DE GOVERNO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPACTO FINANCEIRO, ESTADOS, EFEITO, CONSOLIDAÇÃO, DÉBITO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, CONSUBSTANCIAMENTO, REALIZAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, EXERCÍCIO ANTERIOR, RESPONSABILIDADE, APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEMPO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, RECEBIMENTO, PARECER PRÉVIO, (TCU), APRECIAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
16/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Fernando Bezerra, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
30/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao Senador Romero Jucá por ordem do Presidente da Comissão.
09/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 391/01, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 318/99.
À CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16306
07/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 391, de 2001, de tramitação conjunta.
02/07/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 9.8.2001. ( 9 d )
28/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 391/2001, de tramitação conjunta com o PLS nº 318/99.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:00 - É lido o Requerimento nº 391/2001, do Sr. Gerson Camata, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 318/99.

À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 14279
27/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Íris Rezende, para atender à Solicitação nº 73, de 25.06.2001, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade leitura do requerimento de tramitação conjunta.
Á SSCLSF.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata, para emitir relatório.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18525-18526
13/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:23