Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2000

Iniciativa
Senador Tião Viana (PT/AC) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 38/2000
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
Data:
14/09/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3434-3450
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado a proposta, com o seguinte resultado: Sim= 29; Não= 37; Abstenção= 3; Total= 69, após usarem da palavra os Srs. José Sarney, Tião Viana, Arthur Virgilio, Renan Calheiros, Leomar Quintanilha, Jefferson Peres, Magno Malta, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Sérgio Cabral, Geraldo Mesquita Júnior, a Sra. Ana Júlia, os Sr. Sibá Machado, a Sra. Fátima Cleide, Ideli Salvatti, os Srs. Amir Lando, José Jorge, Garibaldi Alves Filho, Almeida Lima, Pedro Simon, Ramez Tebet, Aluizio Mercante.
Ao Arquivo
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
13/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3299
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
21/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1732-1736
Discussão encerrada, conjunto da proposta e da emenda, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Artur Virgílio, Magno Malta, Sibá Machado e Geraldo Mesquita Júnior.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, da sessão de 12 de março próximo para votação.
À SSCLSF.
20/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1663-1665
Usam da palavra na quarta sessão de discussão, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1- (Substitutivo), os Srs. Sérgio Cabral, Sibá Machado e Osmar Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
06/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30249-30253
Leitura do Parecer nº 1.437, de 2001-CCJ, relator Senador José Eduardo Dutra, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
À SSCLSF.
15/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18632-18634
Leitura
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data Descrição Resultado Detalhes
13/03/2003 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2000. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/09/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 23/11/2000 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 10/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, PERDA, MANDATO, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DECISÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECISÃO, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTAÇÃO EM SEPARADO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, PROVOCAÇÃO, MESA DIRETORA, MEMBROS, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, GARANTIA, AMPLIAÇÃO, DEFESA.
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
13/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado a proposta, com o seguinte resultado: Sim= 29; Não= 37; Abstenção= 3; Total= 69, após usarem da palavra os Srs. José Sarney, Tião Viana, Arthur Virgilio, Renan Calheiros, Leomar Quintanilha, Jefferson Peres, Magno Malta, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Sérgio Cabral, Geraldo Mesquita Júnior, a Sra. Ana Júlia, os Sr. Sibá Machado, a Sra. Fátima Cleide, Ideli Salvatti, os Srs. Amir Lando, José Jorge, Garibaldi Alves Filho, Almeida Lima, Pedro Simon, Ramez Tebet, Aluizio Mercante.
Ao Arquivo
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 3434-3450
Votações nominais:
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2003.
Votação, em primeiro turno.
12/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3299
10/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2003.
Votação, em primeiro turno.
20/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Discussão encerrada, conjunto da proposta e da emenda, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Artur Virgílio, Magno Malta, Sibá Machado e Geraldo Mesquita Júnior.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, da sessão de 12 de março próximo para votação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1732-1736
19/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.02.2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
19/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra na quarta sessão de discussão, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1- (Substitutivo), os Srs. Sérgio Cabral, Sibá Machado e Osmar Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1663-1665
12/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/02/2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendada para o dia 19/02/2003. (08 dias)
27/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para prosseguimento da discussão.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para prosseguimento da discussão.
19/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em conjunto, da Proposta e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
18/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/12/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
17/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 1º dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia de amanhã para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2002.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
06/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.437, de 2001-CCJ, relator Senador José Eduardo Dutra, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30249-30253
03/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexei (a fl. 15) legislação citada no Parecer.
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF em 29/11/2001, às 17:30.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Eduardo Dutra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no Parágrafo Único do Art. 356, do R.I.S.F., que trata das assinaturas complementares dos Membros da Comissão.
Anexado o Voto em Separado, que é retirado pelo seu Autor, Senador Romero Jucá.
À SSCLSF.
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá com Voto em Separado, pela rejeição da Proposta.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Romero Jucá.
12/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra (anexei às fls. 06 à 12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
10/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães.
Matéria aguardando redistribuição.
10/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência redistribui a presente matéria ao Senador Antônio Carlos Magalhães.
Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães para emitir relatório.
23/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Freire.
Matéria aguardando redistribuição.
24/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Freire , para emitir relatório.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18632-18634
14/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36