Medida Provisória n° 1953-23, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1953-23/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2000
Descrição/Ementa
Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2000 Publicado no DCN Páginas 23358-23367 (Volume nº I)
Anexadas ao Vol. II fls. nºs 105 a 111, referentes à Mensagem nº 837/2000-CN.
22/09/2000 Publicado no DOU Páginas 11-12
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 1953-23/2000
Origem externa:
MSG 1323/2000
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MPV 2165-35/2001
MPV 2165-36/2001
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIARIO, MILITAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001783. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001953-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1,953-24, de 19.10.2000, publicada no DOU de 20.10.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Cria um parágrafo único ao art. 7º, conforme folhas nºs 112 a 113, anexadas ao volume II do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas ao Vol. II fls. nºs 105 a 111, referentes à Mensagem nº 837/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 23358-23367 (Volume nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 009, constantes da Medida Provisória n.º 1953-22, nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOU Páginas 11-12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.953-22/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:18