Medida Provisória n° 1953-23, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1953-23/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23358-23367 (Volume nº I) | Anexadas ao Vol. II fls. nºs 105 a 111, referentes à Mensagem nº 837/2000-CN. |
22/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 11-12 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1953-23/2000
- Origem externa:
- MSG 1323/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 1953-20/2000
- MPV 1953-21/2000
- MPV 1953-25/2000
- MPV 1953-26/2000
- MPV 1953-22/2000
- MPV 1953-24/2000
- MPV 2077-29/2001
- MPV 2077-30/2001
- MPV 2077-31/2001
- MPV 2077-32/2001
- MPV 2077-33/2001
- MPV 2165-34/2001
- MPV 2165-35/2001
- MPV 2165-36/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, FORMA, DINHEIRO, BENEFICIARIO, MILITAR, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001783. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001953-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1,953-24, de 19.10.2000, publicada no DOU de 20.10.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Cria um parágrafo único ao art. 7º, conforme folhas nºs 112 a 113, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Vol. II fls. nºs 105 a 111, referentes à Mensagem nº 837/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 23358-23367 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de n.ºs 001 a 009, constantes da Medida Provisória n.º 1953-22, nos termos do Ofício CN n.º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 11-12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.953-22/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:18