Medida Provisória n° 1964-31, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1964-31/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2000
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23525-23536 (Volume nº I) | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 129 a 137, referentes à Mensagem nº 850/2000-CN. |
| 25/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 8-9 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1964-31/2000
- Origem externa:
- MSG 1351/2000
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- MPV 1964-34/2000
- MPV 1964-30/2000
- MPV 1964-32/2000
- MPV 2088-37/2001
- MPV 2088-38/2001
- MPV 2088-39/2001
- MPV 2088-40/2001
- MPV 2088-41/2001
- MPV 2171-43/2001
- MPV 2171-44/2001
- MPV 2225-45/2001
- Indexação:
- NORMAS, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, DROGA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, RECUPERAÇÃO, DEPENDENCIA, TOXICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REPOSIÇÃO, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, SERVIDOR, PENSIONISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR. CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITO, GOZO, FERIAS, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001669. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001964-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.964-32, de 24.10.2000, publicada no DOU de 25.10.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: altera o art. 3º da Lei nº 6.368, de 21-10-76 com a redação dada pelo art. 1º da MPV, conforme folha nº 138, anexada ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 129 a 137, referentes à Mensagem nº 850/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 23525-23536 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 013 constantes da Medida Provisória nº 1964-30, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 8-9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.964-30/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:19
