Medida Provisória n° 1976-31, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1976-31/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 24026-24057 (Volume nº II) | Anexadas ao Volume III, fls. nºs 473 a 503, referentes à Mensagem nº 881/2000-CN. |
| 28/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 11-15 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1976-31/2000
- Origem externa:
- MSG 1377/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1685-2/1998
- MPV 1685-3/1998
- MPV 1685-4/1998
- MPV 1685-5/1998
- MPV 1685-6/1998
- MPV 1730-8/1999
- MPV 1801-9/1999
- MPV 1801-10/1999
- MPV 1801-11/1999
- MPV 1801-12/1999
- MPV 1801-13/1999
- MPV 1801-14/1999
- MPV 1908-16/1999
- MPV 1908-17/1999
- MPV 1908-18/1999
- MPV 1908-19/1999
- MPV 1908-20/1999
- MPV 1976-23/2000
- MPV 1976-24/2000
- MPV 1976-25/2000
- MPV 1976-26/2000
- MPV 1976-27/2000
- MPV 1976-28/2000
- MPV 1976-29/2000
- MPV 1976-33/2000
- MPV 1976-34/2000
- MPV 1976-30/2000
- MPV 1976-32/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.976-32, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 504 a 507 , anexadas ao volume III do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, fls. nºs 473 a 503, referentes à Mensagem nº 881/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 24026-24057 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 073 constantes da Medida Provisória nº 1976-30, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 11-15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.976-30/2000, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31
