Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3275/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.217 de 11/04/2001
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.217 de 11/04/2001
Último estado:
16/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-23 às 14:06
Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2000
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminais.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13338
Anunciado o recebimento do Ofício nº 238/01, de 13 do corrente, encaminhando autógrafos da matéria, sancionado e transformado na Lei nº 10.217, de 11/04/01.
Ao Arquivo.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
27/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4077
Anunciado o recebimento do Ofício Nº 33/2001, de 23 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal à matéria.
À SSEXP.
22/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22800-22801
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ
À CDIR para a redação final
Leitura do Parecer nº 1098/00-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
15/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22466-22468
Leitura do Parecer nº 1090/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto e com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
À SGM.
10/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20097-20099
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.

À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 837/2000
Data de Leitura:
06/10/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME ORGANIZADO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, AUTORIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, TRABALHO SIGILOSO, INFILTRAÇÃO, AGENTE, POLÍCIA, APURAÇÃO, DELITO, OBTENÇÃO, FORMAÇÃO, PROVA, AUTORIA, CRIME, GARANTIA, SEGURANÇA, ESTABILIDADE, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, ATO ILÍCITO, QUADRILHA, CRIMINOSO, OBJETIVO, CAPTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, GRAVAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PESSOAS, PROIBIÇÃO, POLICIAL, CO AUTORIA, PARTICIPAÇÃO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010217 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 12 04 2001, PAG 00001.
21/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo devolvido.
21/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 238/01, de 13 do corrente, encaminhando autógrafos da matéria, sancionado e transformado na Lei nº 10.217, de 11/04/01.
Ao Arquivo.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13338
18/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
01/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010217 DE 2001.
DOU-E 12/04/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/04/2001.
26/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
26/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício Nº 33/2001, de 23 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal à matéria.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4077
26/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhando ao Plenário.
26/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
24/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1624/2000(SF), de 23.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 58/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 37 a 38.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
22/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:45 hs.
21/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final das Emendas (fls. 35).
À SSEXP.
21/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ
À CDIR para a redação final
Leitura do Parecer nº 1098/00-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22800-22801
16/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
14/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1090/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto e com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 22466-22468
14/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 33.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em Reunião Extraordinária, é lido e aprovado o relatório, por unanimidade, do Senador Romeu Tuma (anexo às fls. 27 a 32).
À SSCLSF.
31/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1R e 2R que apresenta, e pela rejeição das emendas nº 01 e 02 de autoria do Senador José Roberto Arruda.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexei às fls. 24, 25 e 26, as Emendas nº 1 e nº 2, de autoria do Senador José Roberto Arruda.
Matéria aguardando término do prazo para apresentação de emendas, que se encerra nesta data, e posterior distribuição.
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição e Justiça:
1º dia: 10/10/2000
Úlimo dia: 17/10/2000
09/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.

À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20097-20099
06/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:06