Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2000
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.043 de 26/10/2000
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.043 de 26/10/2000
- Último estado:
- 30/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.043 de 26/10/2000
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 45/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21721 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 226/2000 (nº 1553/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformado na Lei nº 10.043, de 26 de outubro de 2000. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23113-23117 | É lido e aprovado o Requerimento nº 90, de 2000, de urgência para a matéria. É proferido Parecer de Plenário (Relator Deputado Ricardo Barros), favorável à matéria. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20285-20291 | Leitura da Mensagem nº 909, de 2000-CN (nº 1.424/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando o referido projeto. Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 909/2000
- Origem externa:
- MSG 1424/2000
- Data de Leitura:
- 11/10/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS).
- Observações:
- (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - VIGIUS, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE AIDS). SANCIONADA. LEI 010043 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 27 10 2000, PAG 00021 A 00023.
- 28/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 435/2000(CN), de 07.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.043, de 26 de outubro de 2000.
flnº 172.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 01/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 226/2000 (nº 1553/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformado na Lei nº 10.043, de 26 de outubro de 2000.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21721
- 31/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 20 a 155, Ofício s/n, de 19 de outubro do corrente ano, da Secretaria de Políticas de Saúde - do Ministério da Saúde, na pessoa do Coordenador o senhor Paulo R. Teixeira, encaminhando relatório sobre o projeto AIDS II, implementado, na âmbito da Secretaria, e solicita apoio para aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 45/2000, do qual parte da verba será destinada ao Projeto AIDS II.
- 31/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 30/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010043 DE 2000.
DOU-E- 27/10/2000 PÁG. 00021.
Sancionada em 26/10/2000.
- 30/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 391/2000(CN), de 25.10.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 80/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 45/2000-CN.
flnºs 17 a 19.
Ofício nº 392/2000(CN), de 25.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Exelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 45/2000-CN.
flnº 20.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 23/10/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls.16).
À SSEXP.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 19/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 19/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 90, de 2000, de urgência para a matéria.
É proferido Parecer de Plenário (Relator Deputado Ricardo Barros), favorável à matéria.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 23113-23117
- 19/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Ao Plenário para apreciação em virtude de requerimento de urgência
- 19/10/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, em virtude de Pedido de Urgência requerido pelas Lideranças Partidárias.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 909, de 2000-CN (nº 1.424/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando o referido projeto.
Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 20285-20291
- 11/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 11/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:30
