Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2000
- Autoria
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5328/2001
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui, na Lei nº 8406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/09/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 227/2000
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Data:
- 18/10/2000
- Descrição/Ementa
- Inclui, na Lei nº 8406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27107 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 706/2003, de 11 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21558 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 30/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18822-18823 | Leitura do Parecer nº 875/2001-CAS, Relator Leomar Quintanilha, favorável. É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22.8.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 30/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18817-18818 | Leitura do Parecer nº 875/2001-CAS, Relator Leomar Quintanilha, favorável. É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22.8.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 19/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20690 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/08/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CORRENTISTA, TRABALHADOR, PARTICIPANTE, (FGTS), FINALIDADE, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, COMPROVANTE, VALOR, DEPÓSITO, CORREÇÃO.
- 30/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - BY LSV
- 18/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 706/2003, de 11 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27107
- 11/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 1132 de 13/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 11/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls.12).
À SSEXP.
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 12).
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:27 hs.
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 11).
À SSEXP.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexar o Texto Final do presente Projeto.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:06 hs.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21558
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 30/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 31.08 a 06.09.2001.
- 29/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 875/2001-CAS, Relator Leomar Quintanilha, favorável.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 18817-18818
- Publicado no DSF Páginas 18822-18823
- 24/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 24/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 8, Oficio n° 54 - PRES.CAS, comunicando a aprovação da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 22.08.01, aprovou, em decisão terminativa, o Projeto. (fls. 4 a 7)
- 25/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 31/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha para relatar a presente matéria.
- 27/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, em 26.10.00, não foram oferecidas emendas.
- 23/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo de recebimento de emendas: 23 a 26.10.00.
- 18/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 20690
- 18/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:26