Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2000

Autoria
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5328/2001
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui, na Lei nº 8406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/09/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 227/2000
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Data:
18/10/2000
Descrição/Ementa
Inclui, na Lei nº 8406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27107
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 706/2003, de 11 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21558
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18822-18823
Leitura do Parecer nº 875/2001-CAS, Relator Leomar Quintanilha, favorável.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
30/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18817-18818
Leitura do Parecer nº 875/2001-CAS, Relator Leomar Quintanilha, favorável.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
19/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20690
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/10/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/08/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CORRENTISTA, TRABALHADOR, PARTICIPANTE, (FGTS), FINALIDADE, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, COMPROVANTE, VALOR, DEPÓSITO, CORREÇÃO.
30/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - BY LSV
18/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 706/2003, de 11 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27107
11/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
13/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
OF. SF nº 1132 de 13/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
12/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls.12).
À SSEXP.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 12).
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 11).
À SSEXP.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexar o Texto Final do presente Projeto.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:06 hs.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 21558
06/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
30/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.08 a 06.09.2001.
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 875/2001-CAS, Relator Leomar Quintanilha, favorável.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18817-18818
Publicado no DSF Páginas 18822-18823
24/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 8, Oficio n° 54 - PRES.CAS, comunicando a aprovação da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 22.08.01, aprovou, em decisão terminativa, o Projeto. (fls. 4 a 7)
25/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
31/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha para relatar a presente matéria.
27/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 26.10.00, não foram oferecidas emendas.
23/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo de recebimento de emendas: 23 a 26.10.00.
18/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 20690
18/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:26