Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Fernando Gonçalves (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1180/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 10.237 de 11/06/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas a venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.237 de 11/06/2001
- Último estado:
- 13/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas a venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2001
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15935 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 260/2001, de 2 do corrente do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.237, de 11 de junho de 2001. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 19/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13214 | Leitura da Mensagem nº 149/2001, de 11 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.237, de 11 de junho de 2001. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 18/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9776-9777 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 376/01-CDIR (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 18/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9771 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 376/01-CDIR (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 05/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8194 | A Presidência comunica ao Plenário que o encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
| 25/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7077 | Leitura do Parecer nº 191, de 2001, Relator Senador Gilvam Borges, favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
| 25/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7073-7074 | Leitura do Parecer nº 191, de 2001, Relator Senador Gilvam Borges, favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
| 28/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21185 | Leitura À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 18/04/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE LOCAÇÃO DE FITAS GRAVADAS EM VÍDEO CASSETE, GRAVAÇÃO, MENSAGEM, ADVERTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRESERVATIVO, REALIZAÇÃO, SEXO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010237 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 12 06 2001, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 28 06 2001, PAG 00001).
- 13/08/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 260/2001, de 2 do corrente do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.237, de 11 de junho de 2001.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15935
- 02/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado à SSCLSF.
- 02/08/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 21/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 740/2001(SF) de 19.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 63/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.237, de 11 de junho de 2001 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 149/2001, de 11 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.237, de 11 de junho de 2001.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 13214
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010237 DE 2001.
DOU - 12/06/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/06/2001.
Retificada no D. O. nº 124-E, de 28.06.2001 pág, 00001.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 23/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF 557, de 22/05/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF nº 122/2001 e autógrafos à sanção do Presidente da República;
OF.SF nº 558, de 22/05/2001ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 22 a 25).
- 22/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 18/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:45 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 18/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 21).
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:27 hs.
- 17/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 18 e 19).
À Subsecretaria de Expediente.
- 17/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 376/01-CDIR (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9776-9777
- Publicado no DSF Páginas 9771
- 11/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2001.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2001. ( 9 d )
- 04/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8194
- 03/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 25/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2001.
- 24/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 191, de 2001, Relator Senador Gilvam Borges, favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7077
- Publicado no DSF Páginas 7073-7074
- 19/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 19/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 19/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 18.04.01, aprova parecer favorável ao Projeto. (fls. 12 a 15)
- 11/12/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Gilvam Borges, com minuta de parecer favorável.
- 31/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gilvam Borges para relatar a presente matéria.
- 27/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 21185
- 26/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 25/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:39