Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2000
Ver também: VET 32/2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Walter Pinheiro (S/Partido/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3773/1997
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 25/09/2001 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/08/2001
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18887-18888 | Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 877A/2001-CDIR, Relatora Senadora Marluce Pinto, oferecendo a redação final da matéria. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 29/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18631 | A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria, que se encontra em regime de urgência e constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã. |
| 24/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18297 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 460, de 2001, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.. A SSCLSF. |
| 24/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18262 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 460, de 2001, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.. A SSCLSF. |
| 18/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17379 | Leitura do Parecer nº 758/2001-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 18/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17341 | Leitura do Parecer nº 758/2001-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 28/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21198-21200 | Leitura À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 15/02/2001 - Redistribuição)
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 15/08/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (FGTS). GARANTIA, ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, TITULAR, CONTA VINCULADA, (FGTS), TRABALHADOR, RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, FUNDOS, PENSÕES, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEGURADO, DISPENSA, IMÓVEL, EMPRÉSTIMO, VINCULAÇÃO, (SFH), ATENDIMENTO, CRITÉRIOS, CONSELHO CURADOR.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01018 2001, NA ORIGEM E MCN 00621 2001), PUBLICADO NO DOU 25 09 2001, PAG 00001 E 00002.
- Matérias relacionadas:
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 32/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01018 de 2001).
DOU - 25/09/2001 PÁG. 00001 a 00002.
Vetado em 24/09/2001.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1066 de 04/09/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 194/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício nº 1067/2001(SF) de 04/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção (fls. 24).
- 04/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 31/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 31/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 30/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19 ).
- 29/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 29/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 877A/2001-CDIR, Relatora Senadora Marluce Pinto, oferecendo a redação final da matéria.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18887-18888
- 28/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2001, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 460, de 2001 (art. 345, II, do Regimento Interno).
Discussão, em turno único.
- 28/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria, que se encontra em regime de urgência e constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
- Publicado no DSF Páginas 18631
- 24/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 460, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF..
A SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18297
- Publicado no DSF Páginas 18262
- 22/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 21 a 27.08.2001.
- 17/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 758/2001-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17379
- Publicado no DSF Páginas 17341
- 16/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer.
- 16/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 15.06.01, aprovou parecer favorável ao projeto. (fls. 13 a 15)
- 25/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório, favorável ao Projeto.
- 17/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Waldeck Ornelas, para relatar a presente matéria.
- 15/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição.
- 31/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
- 27/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 21198-21200
- 26/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 7/8, cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 25/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:31