Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2000

Ver também: VET 32/2001

Iniciativa
Deputado Federal Walter Pinheiro (S/Partido/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3773/1997
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
25/09/2001 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 69/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
15/08/2001
Identificação:
Autógrafo - PLC 69/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18887-18888
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 877A/2001-CDIR, Relatora Senadora Marluce Pinto, oferecendo a redação final da matéria.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
29/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18631
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria, que se encontra em regime de urgência e constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
24/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18297
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 460, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF..
A SSCLSF.
24/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18262
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 460, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF..
A SSCLSF.
18/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17379
Leitura do Parecer nº 758/2001-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
18/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17341
Leitura do Parecer nº 758/2001-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
28/10/2000 Publicado no DSF Páginas 21198-21200
Leitura
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 15/02/2001 - Redistribuição)
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 15/08/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (FGTS). GARANTIA, ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, TITULAR, CONTA VINCULADA, (FGTS), TRABALHADOR, RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, FUNDOS, PENSÕES, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEGURADO, DISPENSA, IMÓVEL, EMPRÉSTIMO, VINCULAÇÃO, (SFH), ATENDIMENTO, CRITÉRIOS, CONSELHO CURADOR.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01018 2001, NA ORIGEM E MCN 00621 2001), PUBLICADO NO DOU 25 09 2001, PAG 00001 E 00002.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 32/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01018 de 2001).
DOU - 25/09/2001 PÁG. 00001 a 00002.
Vetado em 24/09/2001.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
05/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1066 de 04/09/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 194/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício nº 1067/2001(SF) de 04/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção (fls. 24).
04/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
31/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
31/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
30/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19 ).
29/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:25 hs.
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 877A/2001-CDIR, Relatora Senadora Marluce Pinto, oferecendo a redação final da matéria.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18887-18888
28/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2001, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 460, de 2001 (art. 345, II, do Regimento Interno).
Discussão, em turno único.
28/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria, que se encontra em regime de urgência e constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 18631
24/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 460, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF..
A SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18297
Publicado no DSF Páginas 18262
22/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 21 a 27.08.2001.
17/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 758/2001-CAS, Relator Senador Waldeck Ornelas, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17379
Publicado no DSF Páginas 17341
16/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer.
16/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 15.06.01, aprovou parecer favorável ao projeto. (fls. 13 a 15)
25/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório, favorável ao Projeto.
17/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Waldeck Ornelas, para relatar a presente matéria.
15/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição.
31/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
27/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 21198-21200
26/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 7/8, cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
25/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:31