Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal João Paulo Cunha (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3922/1997
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2000
- Descrição/Ementa
- Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24294-24295 | Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, votadas, em globo. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1121/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 716/2003, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 20/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24285-24286 | Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, votadas, em globo. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1121/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 716/2003, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 09/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22989 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 15/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17960 | Leitura do Parecer nº 771, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CCJ. Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 15/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17938-17941 | Leitura do Parecer nº 771, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CCJ. Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 28/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21202-21203 | Leitura À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ademir Andrade (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO, CRIAÇÃO, MULTA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, COMERCIANTE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, ENTREGA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUMIDOR.
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 05/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1439 de 21/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 28 a 29).
- 20/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 20/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 20/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 25).
À SSEXP.
- 19/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, votadas, em globo.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1121/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação final das emendas do Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 716/2003, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24285-24286
- Publicado no DSF Páginas 24294-24295
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/08/2003.
Discussão, em turno único.
- 11/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 19/08/2003 (8 dias).
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22989
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas de 01 a 07.08.03.
- 14/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 771, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17960
- Publicado no DSF Páginas 17938-17941
- 20/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 21, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF.
- 12/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado, sem manifestação.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Garibaldi Alves Filho, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Sibá Machado.
- 17/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1 e 2 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 23/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório (fls. 12 a 14) do Senador Ademir Andrade, devidamente assinado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ademir Andrade, para emitir relatório.
- 27/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 21202-21203
- 26/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 25/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04