Projeto de Resolução do Senado n° 82, de 2000

Autoria
Comissão Diretora
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 59 de 05/12/2002
Natureza
Funcionamento do Senado Federal

Ementa:
Dispõe sobre a Polícia do Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 59 de 05/12/2002
Último estado:
11/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PRS 82/2000
Autor:
Comissão Diretora
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Polícia do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23665-23678
Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 1225/2002, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Tião Viana, Romero Jucá (Relator) e Romeu Tuma.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nº 704/2002, do Sr. Carlos Wilson, de destaque para votação em separado, das seguintes expressões constantes do art. 3º, da Emenda nº 7 - Substitutivo-CDIR, oferecida ao projeto ... ecetuado aos servidores no exercício de atividade típica de polícia, e com a autorização expressa do Presidente do Senado Federal; e os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo e nº 705/2002, também de destaque para votação em separado, do artigo 6º da Emenda nº 7 -Substitutivo-CDIR, respectivamente.
Aprovada a Emenda nº 7-CDIR (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, e 3 a 6-CCJ.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 706/2002, do Sr. Luiz Otávio,solicitando votação nominal para as expressões destacada constantes do Requerimento nº 704/2002, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena para explicação pessoal e o Sr. Luiz Otávio autor.
Aprovada a expressão destacada através no Requerimento nº 704/2002, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 16, Abst. 1, Total = 41, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitado o art. 6º da Emenda nº 7-CDIR (Substitutivo), destacado, ficando portando retirado do texto.
À CDIR para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1226/2002-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementa, do Substitutivo.
Estando a matéria em regime da urgência, passa-se imediata à apreciação em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, sem dabates e sem apresentação de emendas.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
04/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23379
Leitura do Requerimento nº 685/2002, de urgência para a matéria, nos termos regimentais.
À Públicação.
À SSCLSF.
04/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23374
Leitura do Requerimento nº 685/2002, de urgência para a matéria, nos termos regimentais.
À Públicação.
À SSCLSF.
28/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22904-22905
É lido e aprovado o Requerimento nº 677/02, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da discussão, para que a matéria seja reexaminada pela CCJ.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22385-22386
Apreciação da matéria transferida para próxima quarta-feira, dia 27.11.2002, em virtude da falta de "quorum".
À SSCLSF.
15/10/2002 Retificado no DSF Páginas 18402
Leitura dos Pareceres nºs 940/2002, CCJ, Relator Senador Romeu Tuma favorável, com Emendas nº 03 à nº 06- CCJ, e Parecer nº 941/2002, da CDir, Relator Senador Carlos Wilson, favorável com a Emenda nº 07--SUBSTITUTIVO-CDir.
À SSCLSF.
10/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18285-18291
Leitura dos Pareceres nºs 940/2002, CCJ, Relator Senador Romeu Tuma favorável, com Emendas nº 03 à nº 06- CCJ, e Parecer nº 941/2002, da CDir, Relator Senador Carlos Wilson, favorável com a Emenda nº 07--SUBSTITUTIVO-CDir.
À SSCLSF.
08/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21942-21943
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação de duas Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Sr. Ronaldo Cunha Lima.
À CCJ, para exame do projeto e das emendas, e posteriormente à CDIR para exame das emendas.
27/10/2000 Publicado no DSF Páginas 21126-21129
Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, SENADO, SERVIÇO, POLÍCIA LEGISLATIVA.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000059 DE 2002, PUBLICADA NO DSF 06 12 2002, PAG 23633.
24/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000059 DE 2002.
DSF - 06/12/2002 PÁG. 023633.
Promulgada em 05/12/2002
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 64-65).
05/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação do vencido.
À SSEXP.
05/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 1225/2002, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Tião Viana, Romero Jucá (Relator) e Romeu Tuma.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nº 704/2002, do Sr. Carlos Wilson, de destaque para votação em separado, das seguintes expressões constantes do art. 3º, da Emenda nº 7 - Substitutivo-CDIR, oferecida ao projeto ... ecetuado aos servidores no exercício de atividade típica de polícia, e com a autorização expressa do Presidente do Senado Federal; e os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo e nº 705/2002, também de destaque para votação em separado, do artigo 6º da Emenda nº 7 -Substitutivo-CDIR, respectivamente.
Aprovada a Emenda nº 7-CDIR (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, e 3 a 6-CCJ.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 706/2002, do Sr. Luiz Otávio,solicitando votação nominal para as expressões destacada constantes do Requerimento nº 704/2002, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena para explicação pessoal e o Sr. Luiz Otávio autor.
Aprovada a expressão destacada através no Requerimento nº 704/2002, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 16, Abst. 1, Total = 41, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitado o art. 6º da Emenda nº 7-CDIR (Substitutivo), destacado, ficando portando retirado do texto.
À CDIR para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1226/2002-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementa, do Substitutivo.
Estando a matéria em regime da urgência, passa-se imediata à apreciação em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, sem dabates e sem apresentação de emendas.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23665-23678
Votações nominais:
04/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 685, de 2002.
Discussão, em turno único.
03/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 685/2002, de urgência para a matéria, nos termos regimentais.
À Públicação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23379
Publicado no DSF Páginas 23374
03/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão para reexame.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 677/02, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da discussão, para que a matéria seja reexaminada pela CCJ.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22904-22905
21/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2002.
Discussão, em turno único.
20/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação da matéria transferida para próxima quarta-feira, dia 27.11.2002, em virtude da falta de "quorum".
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22385-22386
14/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2002.
Discussão, em turno único.
22/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 20/11/2002. (30 dias)
14/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data é procedida a retificação da numeração dos pareceres lidos na sessão de 9/10/2002, que passam a ser os seguintes: Pareceres nºs 972/2002, CCJ, Relator Senador Romeu Tuma favorável, com Emendas nº 03 à nº 06- CCJ, e Parecer nº 973/2002, da CDir, Relator Senador Carlos Wilson, favorável com a Emenda nº 07--SUBSTITUTIVO-CDir. (retificação publicada no DSF de 15/10/2002).
À SSCLSF.
14/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSTA, a pedido.
10/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 940/2002, CCJ, Relator Senador Romeu Tuma favorável, com Emendas nº 03 à nº 06- CCJ, e Parecer nº 941/2002, da CDir, Relator Senador Carlos Wilson, favorável com a Emenda nº 07--SUBSTITUTIVO-CDir.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 18402
Publicado no DSF Páginas 18285-18291
17/09/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
16/09/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SGM através do Ofício nº 159/2002-PRSECR, de 11/09/2002 (fls. 45).
Recebido na SGM em 16/09/2002.
10/09/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À 1ª Secretaria, para formalizar a decisão da Comissão Diretora.
08/08/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido, nesta data, da Diretoria-Geral, por intermédio do sr. Waldeck.
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Diretoria-Geral, a fim de que a as emendas nºs 1 e 2, de Plenário (fls. 13 e 14), sejam objeto de exame pela Comissão Diretora.
05/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável a matéria, com as Emendas nºs 3- CCJ a 6 - CCJ. Vota vencido o Senador Roberto Freire. Anexado os Votos em Separado dos Senadores Roberto Freire e Sebastião Rocha, respectivamente.
À SSCLSF.
13/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Sebastião Rocha.
Matéria consta na pauta da próxima reunião da CCJ. ( 20.06.01 )
06/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Freire, com voto em separado.
Matéria constante da pauta da próxima reunião da CCJ (13.06.01).
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência concede vista ao Senador Roberto Freire, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria, pela rejeição das Emendas nº 1-PLEN e 2-PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 (substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 16 a 24, a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Gilvan Borges.
Encaminhada ao gabinete do Senador Romeu Tuma para concluir relatório.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.
07/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação de duas Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Sr. Ronaldo Cunha Lima.
À CCJ, para exame do projeto e das emendas, e posteriormente à CDIR para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 21942-21943
06/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 1 e 2-Plen, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecidas no prazo regimental, de fls. 13/14.
Encaminhado ao Plenário.
27/10/2000
SF-CDIR - Comissão Diretora
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 30.10 a 06.11.2000.
26/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 21126-21129
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:43