Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2000

Autoria
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5329/2001
Norma Gerada
Lei nº 10.795 de 05/12/2003
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.795 de 05/12/2003
Último estado:
08/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 236/2000
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8718
Leitura do Ofício PS-GSE/354/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.795, de 05 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
25/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38506-38507
Leitura do Ofício nº 1072/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21558
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18819-18822
Leitura do Parecer nº 876/2001-CAS, Relator Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 052/2001, do Presidente da CAS , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
27/10/2000 Publicado no DSF Páginas 21125-21126
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 15/08/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMÓVEIS, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, PESSOA FÍSICA, CORRELAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CAPITAL SOCIAL, (UFIR).
Observações:
SANCIONADA. LEI 010795 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 238, 08 12 2003, PAG 00001.
16/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
13/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
13/02/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.034/09-PRESID/ADVOSF. ADIN 4174.
12/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 35/63, original do Ofício nº 9361, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4174.
À Advocacia do Senado.
12/12/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DA MESA.
07/04/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/354/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.795, de 05 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 8718
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
08/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010795 DE 2003.
DOU - 08/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/12/2003.
24/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1072/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 38506-38507
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
13/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
OF. SF nº 1133 de 13/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a25).
12/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21).
À SSEXP.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20/21).
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 19).
À SSEXP.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexar o Texto Final do presente Projeto.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:06 hs.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 21558
06/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
30/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.08 a 06.09.2001.
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 876/2001-CAS, Relator Moreira Mendes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 052/2001, do Presidente da CAS , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15.8.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18819-18822
24/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
23/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 13, Oficio n° 052/01 - PRES.CAS, comunicando a aprovação da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, não foram oferecidas emendas na dicussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação (art. 284 RISF).
Anexei, fls. 11 e 12, Texto Final.
15/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, aprova em decisão terminativa o projeto, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), a matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 RISF). (fls. 4 a 10)
Parecer
20/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, lido o parecer e encerrada a discussão, a votação é adiada por falta de quorum.
03/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias, sem manifestação escrita.
26/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na reunião do dia 25.04.01, foi concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Osmar Dias.
22/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
07/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
07/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 06.11.00, não foram oferecidas emendas.
30/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo de recebimento de emendas: 30.10.00 a 06.11.00.
26/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21125-21126
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:03